Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por aposentada rural, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de fixar multa por novos descontos indevidos. ... ()
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