Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA APLICAÇÃO MENSAL NA OCORRÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO DESCONTO VEDADO PELA DECISÃO JUDICIAL. COMPREENSÃO QUE SE ESTENDE À EVENTUAL NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da agravada, e fixou multa cominatória por evento no valor de R$ 1.000,00. ... (Continua)