desconsideracao incidental da personalidade juridic
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE APENAS DE INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. CPC, art. 134. DESNECESSIDADE. RECURO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INCIDENTAL. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgada improcedente, indeferiu a condenação do requerente no pagamento de honorários sucumbência. 2. Com a instauração do incidente, o sócio da executada foi citado e contratou advogado para defender seus interesses no incidente, obtendo a improcedência do pedido. 3. A decisão que julga improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de ter natureza de decisão interlocutória, extingue a relação jurídica processual então inaugurada. 4. Em razão da improcedência do pedido, faz jus o advogado do vencedor ao recebimento de honorários sucumbenciais, em razão do trabalho exitoso desempenhado no incidente. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência do pedido. Fixação. Cabimento.

1 - O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. ... (Continua)

6 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre necessidade, ou não, de ajuizamento de ação autônoma para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 7- Da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. ... (Continua)

7 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Jurisprudência dominante. Superação. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §1º. CPC/2015, art. 136. CCB/2002, art. 50 (redação da Lei 13.874/2019). CPC/2015, art. 134, § 2º.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Precedente.

1 - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Precedente.

1 - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.... (Continua)

10 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.

«5 - As conclusões do acórdão recorrido – quanto (I) ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial detectada; (II) à admissibilidade da adoção dessa medida incidentalmente no processo de execução; e (III) à possibilidade de se atingir o patrimônio de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico quando evidenciado que sua estrutura é meramente formal – se coadunam com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA OBRIGACIONAL DA DEMANDA. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO RESIDUAL.

Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado Residual o julgamento de recurso interposto contra decisão proferida em ação de cobrança, demanda de natureza obrigacional, ainda que apresentado incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA «OFFSHORE SEDIADA EM PARAÍSO FISCAL (BELIZE) - EMPRESA «OFFSHORE INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA ARROLADA NO POLO PASSIVO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de deferimento do pedido de exibição incidental de documentos - Descabimento - Hipótese em que a agravante não comprovou um obstáculo absoluto à obtenção das informações pretendidas - Instrução Normativa RFB 1.037, de 04 de junho de 2010, da Receita Federal, que não possibilita concluir pela existência de sigilo quanto à publicidade das informações - Impossibilidade de se determinar à agravada a exibição dos documentos pretendidos, mesmo considerado o ônus dinâmico da prova, pois não demonstrada a efetiva impossibilidade da sua obtenção - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de alguma efetiva e real relação entre as aqui agravadas e a executada ou com as demais empresas que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Desconsideração incidental da personalidade jurídica da sociedade executada. Reexame de fatos. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6 - O reconhecimento da formação de grupo econômico e a verificação da presença dos pressupostos exigidos para desconsideração da personalidade jurídica decorreram de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, circunstâncias que não podem ser reexaminadas em recurso especial. Incidência dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. DESVIO DE PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E TERCEIRA. PESSOAS JURÍDICAS COM MESMO OBJETO SOCIAL E LOCALIZADAS NO MESMO ENDEREÇO. EVIDÊNCIAS DE USO INDEVIDO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA SOBRE O TEMA. DECISÃO MANTIDA.

17 - STJ Processual civil. Ação declaratória incidental. Lesão ao erário. Cômputo de juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO INCIDENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESONALIDADE JURÍDICA. VEDADA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ativos financeiros não localizados e tampouco os representantes legais da pessoa jurídica executada. Fatos que escapam à normalidade. Empresa ativa, mas que não apresenta qualquer indicação do exercício regular de sua atividade empresarial. Elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CCB, art. 50, de forma incidental, na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.