Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA OBRIGACIONAL DA DEMANDA. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO RESIDUAL.

Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado Residual o julgamento de recurso interposto contra decisão proferida em ação de cobrança, demanda de natureza obrigacional, ainda que apresentado incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)