Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA «OFFSHORE SEDIADA EM PARAÍSO FISCAL (BELIZE) - EMPRESA «OFFSHORE INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA ARROLADA NO POLO PASSIVO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de deferimento do pedido de exibição incidental de documentos - Descabimento - Hipótese em que a agravante não comprovou um obstáculo absoluto à obtenção das informações pretendidas - Instrução Normativa RFB 1.037, de 04 de junho de 2010, da Receita Federal, que não possibilita concluir pela existência de sigilo quanto à publicidade das informações - Impossibilidade de se determinar à agravada a exibição dos documentos pretendidos, mesmo considerado o ônus dinâmico da prova, pois não demonstrada a efetiva impossibilidade da sua obtenção - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)