deposito de lixo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento investigatório. Ministério Público. Prefeito Municipal. Prática de crime ambiental. Utilização irregular de depósito de lixo («lixo de vergara). Inexistência de indícios de crime imputável ao Alcaide. Proposto de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos determinado.

2 - TJMG Meio ambiente. Direito administrativo. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Poluição e degradação do meio ambiente comprovadas. Aterro sanitário desativado. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 12. Risco de dano irreparável ao meio ambiente. Multa diária. Prazo. Fixação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Limite. Redução. Adequação. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade

«- Torna-se responsável pela recuperação do meio ambiente o Município que deposita resíduos urbanos sólidos em local impróprio, causando poluição e degradação. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.

«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... (Continua)

4 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Terreno vizinho que serve como depósito de lixo e entulho. Dever de cuidado e manutenção. Mau uso da propriedade. Sentença condenando o réu, proprietário do terreno, a sua conservação e limpeza mensalmente. Ausência de condenação em danos morais. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.277.

«Apelação pleiteando a condenação em danos morais. A conduta do réu por si só criou um incômodo na vizinhança, mas não capaz de gerar um dano moral. Ausência de comprovação de que a existência das pragas na região decorre da má conservação do terreno do réu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO ABRIGO DA Lei 13.146/15. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PELO CONDOMÍNIO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE À PARTE AUTORA. AUSENTE PROVA DE QUE AS REFORMAS E RAMPAS, INSTALADAS NO CONDOMÍNIO RÉU, NÃO SERVEM AOS FINS A QUE SE DESTINAM. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. AFASTADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DE NOVOS ACESSOS UNIVERSAIS. RECONHECIDA COMO DEVIDA A MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DE LIXO FORA DOS LOCAIS PERMITIDOS. OPORTUNIZADO O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DO LIXO À PARTE AUTORA, DE FORMA GRATUITA, EM RAZÃO DAS RECONHECIDAS DIFICULDADES ENFRENTADAS, NO ENTANTO, DISPENSADO O AUXÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO LIXO NOS ELEVADORES E NAS ÁREAS COMUNS. DEVIDA A MULTA EM RAZÃO DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONDOMINIAIS. AUSENTE ILÍCITO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. ... (Continua)

7 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de vizinhança. Condomínio demandante que reclama prejuízos em razão de construção de depósito de lixo em frente à sua Portaria pelo Centro Comercial demandado, pedindo a paralisação da obra ou sua demolição. SENTENÇA de improcedência, com determinação de alteração do valor dado à causa para R$ 50.000,00. APELAÇÃO do Condomínio autor, que insiste no pedido inicial e na manutenção do valor da causa em R$ 10.000,00. EXAME: valor dado à causa, de R$ 10.000,00, adequado. Ausência de prova dos valores desembolsados no projeto ou de que a reforma tenha sido na quantia determinada pelo MM. Juiz «a quo de R$ 50.000,00. Manutenção do valor dado à causa indicado na petição inicial na quantia de R$ 10.000,00 que era mesmo de rigor, por não se revelar ínfimo. Lixeira que está em local permitido e aprovado pela Prefeitura do Município de São José dos Campos. Ausência de prova de «desvalorização do Condomínio demandante pela presença do depósito de lixo em frente à Portaria. Impossibilidade de demolição da reforma realizada, dada a ausência de ato ilícito por parte do Centro Comercial demandado. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Indenizatória. Depósito de lixo em local impróprio e de forma insalubre. Pleito que visa indenização por dano moral pelo fato de a empresa ré não promover o acondicionamento adequado dos detritos, ficando os mesmos expostos ao meio ambiente, além de gerar possíveis focos de contaminação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a ré que providencie solução para o armazenamento do lixo na localidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para o caso de inadimplemento, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Insurgência da ré que alega tão somente a necessidade de se afastar o valor indenizatório fixado, considerando ser o mesmo excessivo e desproporcional. Pretensão que não merece prosperar. Falha na prestação do serviço que restou devidamente comprovada pelo laudo pericial acostado aos autos. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Valor fixado a título de danos morais que não merece qualquer reparo. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. Apelo improvido.

9 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM APENSO À AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELA PROPAGANDA EM LOCAL IRREGULAR E DEPÓSITO DE LIXO FORA DO HORÁRIO DA COLETA REGULAMENTAR.

Registra-se que o presente recurso foi distribuído em 25/03/2024, quando já estava em vigor a Resolução OE . 01/2023 do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, de 03/02/2023, que alterou o Regimento Interno e determinou a especialização de competências na segunda instância em direito público e direito privado. A ação de cobrança, em apenso, proposta pela Comlurb, sociedade de economia mista, em face de particular, pessoa jurídica representada pelo sócio, ora agravante e não figurando no feito como parte ou interessado o Estado, Município ou empresa pública. Assim, tenho que a competência para processar o presente recurso é de uma das Câmaras de Direito Privado. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ora agravante e não figurando no feito como parte ou interessado o Estado, Município ou empresa pública. Assim, tenho que a competência para processar o presente recurso é de uma das Câmaras de Direito Privado. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

10 - TJRS Lucros cessantes. Diminuição da produção agropecuária no imóvel rural.

«Ausência de prova dos lucros cessantes, que não se presumem. DANO MORAL IN RE IPSA. Danos morais «in re ipsa, decorrentes da contaminação da área rural por resíduos tóxicos, mau cheiro e outros danos ambientais advindos da instalação de depósito de lixo em área contígua.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Violação do direito de vizinhança. Abandono de terreno contíguo à residência da autora utilizado por transeuntes como local para consumo de drogas, depósito de lixo e como «banheiro público. Pretensão compensatória. Danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Danos contínuos e permanentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 08/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Construção irregular de um depósito de lixo, de uso coletivo, em área comum pelo réu, no período em que atuou como síndico do condomínio. Ausência de autorização dos demais condôminos, bem como de Anotação de Responsabilidade Técnica. Irregularidade da obra verificada. Obra que não era urgente de modo a dispensar a aprovação em assembleia. Determinação de demolição da obra, mantida, devendo o réu reembolsar o autor os valores despendidos com a construção irregular. Sucumbência parcial do autor não verificada. Honorários sucumbenciais, no entanto, que devem incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDOMÍNIO. DESCARTE INDEVIDO DE MATERIAL PERFUROCORTANTE. COLETOR DE LIXO ATINGIDO POR AGULHA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA IN VIGILANDO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto por Condomínio Portal Tulipas do Campo contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada por Alex da Silva, coletor de lixo, que, ao prestar serviço no referido condomínio, sofreu perfuração no polegar por agulha descartada de forma irregular em depósito de lixo do local. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Natureza jurídica dos manguezais e marismas. Terrenos de marinha. Área de preservação permanente. Aterro ilegal de lixo. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Obrigação propter rem. Nexo de causalidade. Ausência de prequestionamento. Papel do juiz na implementação da legislação ambiental. Ativismo judicial. Mudanças climáticas. Desafetação ou desclassificação jurídica tácita. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 397 não configurada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«1. Como regra, não viola o CPC/1973, art. 397 a decisão que indefere a juntada de documentos que não se referem a fatos novos ou não foram apresentados no momento processual oportuno, ou seja, logo após a intimação da parte para se manifestar sobre o laudo pericial por ela impugnado. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. VIGILANTE. MUNICÍPIO DE CERRO LARGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE VIGILANTE, VISANDO AO RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, tem-se que não está sujeita a reexame necessário a sentença que julga procedentes os pedidos iniciais contidos em ação civil pública. ... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo urbano.

«A limpeza de banheiros, incluindo o recolhimento e depósito de detritos de sanitários, não se enquadra na atividade de contato permanente com esgoto (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), na forma do Anexo 14 da NR15.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR POLUIÇÃO EM ÁREA ESPECIFICADA. NORMA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Cruz de Salinas contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, deferiu tutela antecipada de urgência para determinar que o agravante cessasse, em 30 dias, a destinação irregular de resíduos sólidos, o depósito e a queima de lixo na «Fazenda Santo Antônio da Itinga, conforme coordenadas constantes da inicial. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Controvérsia se limita à responsabilidade civil do Município réu pela deficiência na prestação do serviço de coleta de lixo, possibilitando a formação de um lixão irregular. ... (Continua)

20 - STJ Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município. Tratamento do lixo. Extinção do lixão. Contratação de empresa prestadora de serviços. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente proposta pelo MPE/PR contra o Município de Siqueira Campos/PR para a condenação às obrigações de fazer e não fazer relacionadas à coleta, depósito, tratamento e descarte do lixo sob a responsabilidade da municipalidade. ... (Continua)