Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, tem-se que não está sujeita a reexame necessário a sentença que julga procedentes os pedidos iniciais contidos em ação civil pública. ... ()
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