demolicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus Ementa: Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus próprios e corretos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

2 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/98, art. 72, VIII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Trata-se de recurso especial em que se discute a existência de interesse, por parte do Ibama, em ajuizar ação civil pública na qual se busca a demolição de edifício reputado irregular à luz de leis ambientais vigentes. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-executoriedade à referida sanção. Mesmo que a Lei 9.605/1998 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, a verdade é que existe forte controvérsia acerca de sua auto-executoriedade (da demolição de obra). Em verdade, revestida ou não a sanção do referido atributo, a qualquer das partes (Poder Público e particular) é dado recorrer à tutela jurisdicional, porque assim lhe garante a Constituição da República (CF/88, art. 5º, XXXV) - notoriamente quando há forte discussão, pelo menos em nível doutrinário, acerca da possibilidade de a Administração Pública executar manu militari a medida. Além disso, no caso concreto, não se trata propriamente de demolição de obra, pois o objeto da medida é edifício já concluído - o que intensifica a problemática acerca da incidência do Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Por fim, não custa pontuar que a presente ação civil pública tem como objetivo, mais do que a demolição do edifício, também a recuperação da área degradada. Não se pode falar, portanto, em falta de interesse de agir. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Realização de perícia - Evitar demolição de imóvel - Demolição condicionada ao posicionamento do Conpresp - Indeferimento definitivo de tombamento - Demolição efetivada - Falta de interesse processual caracterizada - Sucumbência devida: - Diante da perda superveniente de objeto, acarretada pela demolição do imóvel no qual a autora pretendia a perícia, esvaiu-se o interesse processual. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO QUE DETERMINA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MURO - AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CLARAMENTE DEFINIDA - RECONHECIMENTO PARCIAL DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DEMOLIÇÃO - INVIABILIDADE DA RECONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não subsiste título executivo judicial que imponha obrigação de fazer quando a decisão transitada em julgado limita-se a julgar improcedente pedido de reintegração de posse, sem qualquer imposição comportamental à parte vencida. Embora a determinação de demolição de edificação posteriormente erguida possa encontrar respaldo na reversão da tutela anteriormente concedida, a imposição de reconstrução de muro demolido se revela inviável, diante da ausência de elementos técnicos e parâmetros objetivos nos autos. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de reconstrução, mantendo-se, contudo, a ordem de demolição da obra executada indevidamente.... (Continua)

5 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -

Autor que pretende obstar o cumprimento de ordem de demolição do imóvel - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Ordem destinada à demolição de imóvel que não é ocupado pelo requerente - Outrossim, informações extraídas dos autos principais (cumprimento de sentença) que dão conta de que o próprio autor realizou a demolição parcial do imóvel que pretendia impedir - Ato contraditório e incompatível com a pretensão veiculada nos autos - Falta de interesse processual bem constatada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Imóvel construído em app. Procedência do pedido. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Nova legislação. Tempus regit actum.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação localizada em área de preservação permanente. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ARROMBAMENTO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ESTADO DE RUÍNA POR COPROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. «ERROR IN PROCEDENDO". PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por perdas e danos, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus e julgou improcedentes os pedidos iniciais de condenação por danos materiais decorrentes da demolição de imóvel em estado precário de conservação. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. DEMOLIÇÃO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. REASSENTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO NO QUE TANGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGEM OS AGRAVANTES CONTRA O DECISUM, ALEGANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É INEXIGÍVEL ATÉ QUE CUMPRIDA A CONDIÇÃO PRÉVIA DO SEU REASSENTAMENTO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO QUE A DEMOLIÇÃO DEVERÁ SER PROVIDENCIADA PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, BEM COMO O REASSENTAMENTO DOS RÉUS, PREVIAMENTE À DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, A SEREM COMPROVADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DO DEVER DE INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS DE BOA-FÉ NO VALOR DE R$ 100.000,00. OBSERVA-SE DOS AUTOS, TER RESTADO DEMONSTRADA A QUALIFICAÇÃO DO AGRAVADO COMO POSSUIDOR DE BOA-FÉ COM DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO SE EVIDENCIA NO JULGADO O CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO À DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por Charles Rodrigo de Lima contra sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais/PR, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da demolição de imóvel supostamente de sua propriedade, situado em área classificada como via pública. O recorrente alegou ausência de respaldo legal à demolição, nulidade da perícia técnica e ocorrência de danos indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente possuía posse legítima sobre o imóvel demolido pelo Município de Pinhais; (ii) determinar se é cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da demolição do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ocupação de bem público sem autorização configura mera detenção, de natureza precária, não gerando posse legítima, tampouco direito à indenização por acessões ou benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ.4. O laudo pericial (evento 38 da guia movimentações no 1º grau) conclui que o imóvel demolido estava localizado em via pública, sendo vedada qualquer construção no local, inexistindo autorização ou alvará de construção emitido pelo Poder Público.5. A Administração Pública exerce regularmente o poder de polícia ao impedir ocupações irregulares e promover a desocupação de área pública, sem que disso decorra, por si só, obrigação de indenizar.6. A ausência de procedimento administrativo formal para a demolição não descaracteriza o exercício legítimo do poder de polícia, quando configurada ocupação indevida de espaço público.7. Não há dano moral indenizável quando a conduta administrativa é lícita, proporcional e pautada na proteção do interesse público, inexistindo violação a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ocupação irregular de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória ou indenização por acessões e benfeitorias.2. A demolição de edificação irregular erguida sobre via pública, promovida no exercício do poder de polícia, não enseja indenização por danos materiais ou morais.3. A inexistência de procedimento administrativo prévio à demolição não invalida o ato quando evidenciada a ilicitude da ocupação e a necessidade de preservação do interesse público.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXII e XXIII; CC, art. 1.228, § 4º; CPC/2015, art. 927; STJ, Súmula 619.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0006984-89.2008.8.16.0004, Rel. Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 30.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0012068-71.2014.8.16.0130, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0004452-64.2022.8.16.0130, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 08.04.2024.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Demolição de prédio. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro.

«O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.... (Continua)

12 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de excesso no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de terreno confinante, avançando sobre a área do autor localizada no lote 196, demolindo-se indevidamente casa onde residia desde 2009, fazendo jus à reparação postulada - Ação julgada improcedente - Recurso do autor - Excesso no cumprimento do mandado de reintegração de posse, com demolição da casa do autor - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Prova oral, com oitiva de duas vizinhas e de oficial de justiça designado para a reintegração de posse, denotando que a área a ser reintegrada não estava delimitada, ocorrendo demolição de casas quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive a moradia do autor - Laudo técnico, elaborado por engenheiro nomeado pelo Juízo a quo, conclusivo no sentido que foram demolidas casas que se localizavam em área que não era de propriedade da ré, sendo demolidas indevidamente quando do cumprimento em excesso de mandado de reintegração de posse - Prova da residência do autor por depoimentos, conta de consumo e fotografias em outros processos - Demolição indevida do imóvel do autor impedindo o exame pelo perito do exato valor da edificação, e sem recolhimento da parte dos honorários que cabia à requerida para elaboração do laudo complementar individual, não podendo disso se beneficiar, responsabilizando-se pelo pagamento de indenização por danos materiais, levando-se em consideração o padrão construtivo do local e a declaração da testemunha - Nexo causal evidenciado - Danos materiais evidenciados - Responsabilidade da requerida em reparar os danos materiais causados pela demolição indevida do imóvel do autor - Danos morais caracterizados - Repercussão relevante sobre a integridade psíquica do autor, pela destruição do imóvel - Recurso provido.

13 - STJ Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.

«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo, área de preservação permanente. ... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença em ação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à reintegração de bem público ocupado irregularmente desde a década de 1960 por particular, em área de aproximadamente 300 m² situada na Pedra do Inhangá, bairro de Copacabana. Após sentença de improcedência, o acórdão reformou o julgado para determinar a reintegração do bem à administração pública. O Estado requereu a expedição de mandado de reintegração e demolição da construção irregular. Após indeferimento inicial, os embargos de declaração foram acolhidos para autorizar também a demolição. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a desocupação da área invadida e a interrupção de eventuais obras na faixa de segurança de linha de transmissão, mas indeferiu o pedido de demolição do muro construído na área, por entender tratar-se de medida irreversível. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO PROVIDA -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Demolição de construção sem autorização administrativa - III. Razão de decidir: Prefeitura que deve zelar pelo adequado ordenamento territorial. Dever de polícia. Residência localizada área rural, sem dano ambiental ou risco de escorregamento natural do solo, inundação ou desabamento. Regularização da construção que pode ser feita. Demolição injustificável - IV. Dispositivo: Recurso provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demolição. Impedimento por situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não enfrentamento da questão referente à imprescindibilidade da demolição do imóvel situado em área contendo inúmeras outras residências. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Construção irregular. Pedido julgado procedente, confirmando a liminar e determinando a reintegração dos autores na posse da área litigiosa, autorizando a demolição de benfeitorias e acessões porventura existente. A parte autora requer que seja determinada que a demolição fique à cargo da apelada. Manutenção. Em razão da hipossuficiência econômica-financeira da parte ré - representada pela Defensoria Pública, a demolição da construção irregular deverá ocorrer às expensas da concessionária do serviço público. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRJ Reintegração de posse. Muro irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.297.

«Muro construído sobre a tampa de esgoto, a impedir sua limpeza e a utilização da cisterna, além de dificultar o uso da área externa da casa. Turbação ocorrida quando os apelados já estavam imitidos na posse. Manutenção da posse, que é a providência mais adequada. Fungibilidade dos interditos possessórios. Prova pericial a atestar que o muro está construído indevidamente em parte do imóvel dos autores, sobre parte da caixa de gordura e da cisterna, acarretando restrição de acesso, sendo construção recente. Sentença correta ao determinar a demolição do muro, por irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição que não se mostra medida desproporcional ou irrazoável. Gravidade do caso, que não reside na medida do terreno avançada, mas sim no local em que está localizado o muro, a inviabilizar o acolhimento do pleito de substituição da ordem de demolição pelo pagamento de indenização pela área invadida. Daí a inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.255. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. 

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de dano infecto, na qual os autores pleiteavam a demolição de muro construído pelo réu.... (Continua)