Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO PROVIDA -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Demolição de construção sem autorização administrativa - III. Razão de decidir: Prefeitura que deve zelar pelo adequado ordenamento territorial. Dever de polícia. Residência localizada área rural, sem dano ambiental ou risco de escorregamento natural do solo, inundação ou desabamento. Regularização da construção que pode ser feita. Demolição injustificável - IV. Dispositivo: Recurso provido.... (Continua)