Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ARROMBAMENTO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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