defesa tecnica acusado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos do acusado. Indisponibilidade de bens. Levantamento de gravame. Não cabimento.

1 - A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente sobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também contra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de penas pecuniárias. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO LUCAS SILVA ROSA NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO MAX EMILIANO DE JESUS BARRETA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelações Criminais contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando os acusados pela prática do crime do CP, art. 157, II, fixando ao Lucas Silva Rosa uma pena privativa de liberdade no montante final de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e ao Max Emiliano de Jesus Barreta uma pena privativa de liberdade no montante final no montante final de 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. ... (Continua)

3 - TJMG Interrogatório por carta precatória. Conflito negativo de jurisdição. Carta precatória expedida para interrogatório do acusado. Identidade física do juiz. Princípio relativizado. Manifestação expressa da defesa. Técnica de vontade do acusado em ser interrogado na comarca onde reside. Princípio da ampla defesa. Inexistência de ofensa. Competência do juízo suscitado

«- A teor do CPP, art. 399, § 2º, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Todavia, não se trata de regra absoluta, podendo ser relativizada para admitir a realização de ato de interrogatório por meio de carta precatória, no local em que reside o acusado, mormente se há expressa manifestação de sua vontade nesse sentido.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revelia decretada após a citação. Inércia do acusado. Nomeção de defesa técnica. Ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável na presente via. Recurso desprovido.

I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que o ora recorrente foi citado para apresentar resposta à acusação, porém, quedou-se inerte. In casu, adequada, portanto, a aplicação do CPP, art. 367, segundo o qual «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". ... (Continua)

5 - STJ Apontada deficiência de defesa do paciente em face da atecnia das peças apresentadas pelo defensor constituído. Teses defensivas compatíveis com a acusação formulada. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

6 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

Comprovado nos autos que a advogada constituída pelo acusado o assistiu durante todo o curso da ação penal, apresentando resposta à acusação, acompanhando-o durante o seu interrogatório, na audiência de instrução e julgamento, apresentando ainda as alegações finais, e, não demonstrado eventual prejuízo sofrido, não há que se falar em nulidade por deficiência da defesa técnica. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO NICOLAS A PENA DE 06 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 80 DM E PARA GABRIEL A PENA DE 5 ANOS 6 MESES E 20 DIAS, REGIME FECHADO, E 66 DM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - PROVIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido de que a Súmula 83/STJ também é aplicável nas hipóteses em que o apelo nobre é interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional, o que legitima a decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de pornografia infantojuvenil. Desnecessidade da realização de novo interrogatório. Prova técnica pericial já contraditada pela defesa do acusado. Manifestação do Ministério Público por último. Resposta à complementação de alegações finais apresentadas pela defesa. Garantia do contraditório assegurado a ambas as partes. Inexistência de prejuízo à defesa. Jurisprudência do STJ.

1 - «A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do CPP, art. 196 (RHC 74.386/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 19/9/2016.) ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade da interposição do recurso de apelação. Defesa técnica e acusado intimados em audiência. Deficiência de defesa técnica. Voluntariedade recursal. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Manifestação anterior à prolação da sentença. Inviabilidade processual de conhecimento como interposição do apelo. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - A intempestividade impede o conhecimento do recurso de apelação, sobretudo na hipótese em que devidamente intimados o acusado e a defesa técnica. Perda de prazo expressamente assumida pela Defesa nas razões de recurso em sentido estrito interposto da decisão que inadmitiu o apelo.... (Continua)

13 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Recurso improvido.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STF Processo-crime. Defesa. Distintas são as situações em que o acusado fica indefeso no processo-crime e a reveladora de possível deficiência técnica do representante processual.

15 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Defesa técnica. Advogado. Direito indisponível e irrenunciável. Inadmissibilidade de o réu subscrever sua própria defesa. Autodefesa. Direito excepcional do acusado. Possibilidade restrita às hipóteses previstas na constituição e nas leis processuais. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 133.

«I - A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. ... (Continua)

16 - STF Processo-crime. Defesa técnica. Escolha. A assinatura pelo acusado de procuração conferindo poderes a profissional da advocacia revela ato voluntário de aceitação do patrono que passou a assisti-lo.

17 - TJRJ APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Finda a persecução penal, apurou-se que, no dia 3 de janeiro de 2022, na residência da vítima, localizada em São José do Vale do Rio Preto, o acusado Claudecir ameaçou sua ex-namorada, de causar-lhe mal grave e injusto, ao dizer-lhe ¿se você estiver me traindo, eu te mato, eu te pico todinha¿. ... (Continua)

18 - TJSP Execução penal. Falta grave disciplinar. Pretendida nulidade da sindicância instaurada por ausência de defesa técnica. Desacolhimento. Acusado assistido por defensor público da FUNAP quando de seu interrogatório, tendo, inclusive, apresentado peça de defesa. Ausência do defensor em determinados atos da sindicância. Irrelevância. Aplicabilidade, ademais, da Súmula Vinculante 05. Recurso desprovido

19 - TJRS Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica.

«Não vinga o argumento defensivo de que o processo é nulo por deficiência de defesa do requerente durante a instrução criminal, uma vez que o defensor constituído do acusado durante a instrução criminal (e quando do oferecimento das razões de apelação) efetuou de forma técnica e combativa a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, comparecendo a todas as solenidades (inclusive, naquelas ocorridas nas comarcas deprecadas), efetuando perguntas às testemunhas, apresentando memoriais defensivos e, após a sentença condenatória, razões de apelação técnicas com apontamentos pertinentes, inclusive, acerca da psicologia do testemunho infantil.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do interrogatório por problemas técnicos na captação da imagem do acusado. Falha que não prejudicou a exposição da defesa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal depende da demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... (Continua)