defesa habeas corpus preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE ACESSO AO PROCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE 14. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS. TESTEMUNHA SIGILOSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSO SIGILOSO. ACESSO AOS AUTOS. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA. DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ACESSO AOS AUTOS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Decisum não juntado aos autos. Writ mal instruído. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não há como se analisar a aventada inidoneidade dos fundamentos utilizados pelo Juízo primevo para a decretação da prisão preventiva do agravante, uma vez que a impetração encontra-se desprovida de documento imprescindível à análise indubitável do pleito ambulatorial em testilha, qual seja, o inteiro teor do decreto preventivo. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus preventivo. Objetivo de assegurar a possibilidade de sustentação oral. Agravo em execução. Direito de oposição de embargos infringentes. Em caso de decisão desfavorável à defesa e proferida por maioria. Agravo já julgado.

7 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL.

Ação mandamental impetrada em face de decisão de regressão cautelar para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições do regime aberto em prisão albergue domiciliar sob monitoramento eletrônico. Não assiste razão ao impetrante. Remédio heroico é medida de caráter excepcional, apenas cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação que não corresponde ao caso dos autos. Decisão impugnada devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Paciente que, após agraciado com o regime aberto em regime albergue domiciliar monitorada, nunca deu início ao cumprimento do benefício, deixando não apenas de comparecer periodicamente no Patronato Magarino Torres, mas também de instalar a tornozeleira eletrônica, além de se mudar para o Estado de São Paulo sem prévia autorização do Juízo de Execução. Inequívoco descumprimento de condição do benefício que caracteriza efetiva evasão, classificada como falta grave, nos termos da LEP. Fatos apresentados pela defesa como justificativa do descumprimento do benefício carentes de comprovação. Incabível a aplicação das medidas cautelares pretendidas pela Defesa, por se tratar de execução penal decorrente de condenação definitiva. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para tal fim. Apelação em liberdade. Ausência do Decreto preventivo. Instrução deficiente.

1 - O rito do - e do recurso ordinário que lhe faz as vezes - habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória Definitiva - Regime Fechado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Tese de cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Supressão de instância. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Reiteração do pedido formulado no HC 824.980/MG. Inadimissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Apreensão de mais de meia tonelada de cocaína. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Decreto preventivo. Ausência de contemporaneidade. Matéria já examinada por esta corte em impetração anterior. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Acréscimo de elementos não sopesados no Decreto preventivo. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Prisão preventiva. Édito fundamentado. Delito. Gravidade concreta modus operandi. Periculosidade. Hipóteses do CPP, art. 312. Ordem denegada.

«1. É defeso a esta Corte, mormente na via de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, pena de usurpar a competência do juízo a quo de analisar fatos e provas e decidir conforme seu livre convencimento. ... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio. Alegada inépcia da denúncia. Fatos. Descrição genérica. Acusados. Condutas não individualizadas. Inocorrência. Imputação sucinta, mas precisa. Ampla defesa. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Prisão cautelar. Periculosidade. Réus temidos na localidade. Corréus com extensas folhas de antecedentes. Ordem pública. Afronta. Instrução criminal. Conveniência. Fundamentação concreta.

«1. A denúncia imputa ao paciente e a outro corréu as condutas de dar cobertura ao autor material do delito e, após a morte da vítima, dar fuga ao assassino, utilizando o veículo em que ambos estavam. ... (Continua)

15 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, I e IV do CP. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Excesso de prazo não verificado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente e existência de ações em andamento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos na Lei de licitações e organização criminosa. Desvios de verbas públicas em contratos municipais. Fraudes à licitação. Incompetência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. Habeas corpus preventivo. Ausência de ameaça real. Agravo regimental não provido.

1 - Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC 485.556/SP, cuja questão apresentada é a incompetência da Justiça Federal para processar os feitos relativos às Operações Prato-Feito e Trato-Feito, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Súmula 691/STF. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decreto preventivo. Grande quantidade de drogas. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus preventivo. Concussão. Prisão em flagrante. Inépcia da denúncia não verificada. Peça acusatória que descreve os fatos com todas as circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia.... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE OUTRAS CONDIÇÕES.

1. Não se verifica ilegalidade no decreto preventivo do paciente, fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, visto que, após lhe ser concedida liberdade, Leandro foi preso em flagrante por outro fato. Ademais, a certidão judicial criminal do paciente registra que ele responde a pelo menos outras três ações penais em curso, circunstância apta para indicar a periculosidade do agente, diante de sua reiteração em práticas delitivas.... (Continua)