Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para tal fim. Apelação em liberdade. Ausência do Decreto preventivo. Instrução deficiente.

1 - O rito do - e do recurso ordinário que lhe faz as vezes - habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.... (Continua)