Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE ACESSO AO PROCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE 14. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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