Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSO SIGILOSO. ACESSO AOS AUTOS. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA. DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME ... ()
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