Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE OUTRAS CONDIÇÕES.

1. Não se verifica ilegalidade no decreto preventivo do paciente, fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, visto que, após lhe ser concedida liberdade, Leandro foi preso em flagrante por outro fato. Ademais, a certidão judicial criminal do paciente registra que ele responde a pelo menos outras três ações penais em curso, circunstância apta para indicar a periculosidade do agente, diante de sua reiteração em práticas delitivas.... (Continua)