danos morais portabilidade indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

2 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PORTABILIDADE QUE OCORREU NA DATA DE 21/09/2021. COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021 VÁLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINAR DIALETICIDADE - PORTABILIDADE - MULTA POR QUEBRA DE PERMANÊNCIA - NOVA ADESÃO - PROVA - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO

art. 1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Após o encerramento do contrato de prestação de serviços, mediante portabilidade dos acessos telefônicos revela-se indevida a cobrança realizada pela operadora de telefonia, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência dos débitos. Para a efetiva incidência da multa por descumprimento do contrato se exige a rescisão do contrato por culpa do consumidor, a inequívoca ciência do usuário acerca do prazo previsto para sua fidelização, bem como do valor da multa para o caso de rescisão imotivada e antecipada da avença. Ausente prova de que a consumidora renovou o período de fidelização após anos de vínculo com a operadora, é indevida a cobrança da multa por quebra de permanência do contrato. O valor da indenização deve ser arbitrado em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica de ofendido e ofensor.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

interrupção indevida da linha telefônica enseja danos morais passíveis de indenização, independentemente de prova do prejuízo (in re ipsa), porque se trata de serviço essencial ao consumidor. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA CONDENAÇÃO DO RÉU A PROVIDENCIAR A PORTABILIDADE SOB PENA DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. AUTORA PERMANECEU COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIORES AOS QUE TERIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PORTABILIDADE CANCELADA NO MESMO DIA - DÍVIDA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO OU AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA -

Autora que alega que três linhas telefônicas foram transferidas pela ré para a operadora TIM sem que tenha havido pedido para tanto - Pretensão de restabelecimento das linhas interrompidas e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Autora que firmou contrato com a requerida, de modo que esta responde pela interrupção dos serviços - Mérito - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Empresa de telefonia que não comprovou que a portabilidade foi pedida ou autorizada pela autora - Restabelecimento das linhas telefônicas bem determinado - Danos morais configurados - Pessoa jurídica que, ao ficar privada de suas linha telefônicas, sofre abalo em sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito no mercado, perante os consumidores de seus produtos e serviços - Indenização mantida - Sentença confirmada. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ementa: Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.

12 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

13 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA - Declaratória de inexigibilidade de débito de multa contratual cumulada com indenização por danos morais - Legitimidade ativa caracterizada - Multa indevida em razão de oferta de portabilidade gratuita - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Pedido parcialmente procedente - Recursos improvidos.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE INDEVIDA. NULIDADE DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu, que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Celia Maria Domingos Cunha, declarou a nulidade do contrato 968518441, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O contrato impugnado refere-se a um empréstimo consignado e posterior portabilidade não reconhecidos pela autora. ... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação de multa cominatória diária. Majoração indevida nas circunstâncias. Diminuta dimensão consequencial do ilícito. Moderação necessária, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Cominação de multa diária imprescindível, com vistas a assegurar a eficácia do comando mandamental da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE SENHA E CARTÃO MAGNÉTICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO INDEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DA LINHA REALIZADA PELAS RÉS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS A PORTABILIDADE - FATOS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA IRREGULAR PORTABILIDADE, SENDO NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DA LINHA REALIZADA PELAS RÉS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS A PORTABILIDADE - FATOS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA IRREGULAR PORTABILIDADE, SENDO NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E PROVIDÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DA APOSIÇÃO DA SENHA, FATOS ESTES QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM AS RÉS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - LINHA TELEFÔNICA QUE SE CONSUBSTANCIA, HOJE, EM MEIO INDISPENSÁVEL À COMUNICAÇÃO DO HOMEM MÉDIO COM O MUNDO EXTERIOR, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE TODA ESPÉCIE - PORTABILIDADE INDEVIDA, PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E INEFICÁCIA DAS RÉS NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE ENSEJAM SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INCONFORMISMO, CONFIGURANDO-SE OS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ESTIPULADA COM EXAGERO - FIXAÇÃO QUE DEVE VISAR A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DAS RÉS, COMPELINDO-AS A MODIFICAREM O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR INÚMEROS CANAIS DE ATENDIMENTO - SOLUÇÃO APÓS 06 MESES- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO- DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE -

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro, tampouco em indenização por danos morais. Sentença reformada. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE - GOLPE DA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA.

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que a autor é a possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Autor que alega que o Banco réu se negou a realizar portabilidade de contratos de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inexistência de prova nos autos de que há pretensão resistida - Documentos juntados pelo autor que não demonstram qualquer negativa pelo réu - Autor que não realizou qualquer tentativa efetiva de contato com o réu antes de ajuizar a ação - Judicialização indevida do caso, já que simples contato prévio com o réu seria apto a possibilitar a portabilidade pleiteada - Ausência de qualquer ilícito cometido pelo Banco, não havendo danos morais - Apelação improvid

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maudslaine Retrovato Alves contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário após a portabilidade de contratos de empréstimo consignado para outra instituição bancária. A autora alega que, apesar de notificado o requerido sobre a portabilidade, este manteve os descontos e não procedeu ao estorno dos valores. Requer a devolução dos valores descontados, no montante de R$ 1.152,86, e indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. ... (Continua)

25 - TJSP BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA PORTABILIDADE.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Responsabilidade objetiva do banco elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da vítima. Consumidor acatou orientações suspeitas de golpista, agindo sem o mínimo de cautela. Falha na prestação do serviço do banco não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Inexistência de ilícito perpetrado pelo banco réu, que comprovou a regularidade do empréstimo tomado por terceiro intermediador e viabilizado pelo demandante. Indenização indevida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na devolução da linha telefônica (11) 9 1111-1111 para a autora, cancelando a portabilidade indevida realizada, a fim de restabelecer os serviços contratados - Probabilidade do direito não evidenciada, ao menos, nesta fase processual - Necessidade da formação do contraditório - Inocorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO - ANUÊNCIA FORMAL E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

De acordo com o art. 6º da Resolução CMN 5.507/22, na portabilidade de empréstimo consignado, «o valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser superiores, respectivamente, ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade [...]". Ainda, o § 1º estabelece que, se o valor da prestação for superior ao original, «a instituição proponente deve obter do devedor manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação". ... (Continua)

28 - TJSP Prestação de Serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de suposta falha na prestação do serviço de internet comercial promovida pela indevida portabilidade de linha. Verificação de que a portabilidade da linha ocorreu a pedido de sócio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Requerida fez prova no sentido de as empresas terem coincidência de endereços, de parentescos entre sócios e questões internas de ordem familiar. Ausência de demonstração da falha na prestação do serviço a motivar a responsabilização da requerida em quaisquer perdas e danos. Sentença confirmada. Recurso não provido

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ILEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL E ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO CABE REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE INDEVIDA DE FINANCIAMENTO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência do contrato de portabilidade de financiamento, determinou a suspensão das cobranças e a restituição simples dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PORTABILIDADE DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO CMN 5.058 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO

Segundo a Resolução CMN 5.058/2022, a realização de portabilidade bancária depende de ciência e inequívoca manifestação de vontade do beneficiário, razão pela qual a mera cláusula de renovação contratual que exige a manutenção do benefício junto a determinado banco não se traduz, suficientemente, em concordância do autor com a portabilidade. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA INCUMBIDO AO REQUERIDO. NULIDADE DA PORTABILIDADE. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO COAUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DO MÚTUO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. arts. 368 E 369 DO CC. art. 52, §2º DO CDC.

Autores que alegam a portabilidade indevida de seus benefícios previdenciários e a contratação de empréstimos consignados sem sua anuência.... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO QUITADO VIA PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de consumidora. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de contratos de empréstimo quitados por portabilidade, confirmou tutela antecipada para cessar descontos, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de proventos previdenciários. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem condenou a instituição financeira a cumprir a portabilidade do empréstimo consignado, conforme oferta realizada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a alteração unilateral das condições do contrato de portabilidade configura cobrança indevida apta a ensejar a restituição em dobro; e (ii) estabelecer se o dano moral fixado deve ser majorado, por força de indevido desconto sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato bancário firmado entre as partes se submete ao CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ, cabendo à instituição financeira o dever de cumprir a oferta realizada. (ii) A alteração unilateral das condições do contrato de portabilidade, sem a anuência do consumidor, constitui violação à boa-fé objetiva e caracteriza cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) A tese firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ estabelece que a repetição em dobro do indébito independe de dolo ou culpa da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (v) A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor condizente com os precedentes da Turma e suficiente para atender à dupla função da reparação: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível interposta em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, condenar os Réus a restituírem os valores indevidamente cobrados a título de danos materiais e indenizar a Autora por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A APELADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 1.000,00, VALOR QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$ 6.000,00, CONFORME PEDIDO INICIAL, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 85. INTELIGÊNCIA. REGRA DO § 8º-A, DO CPC, art. 85 INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelação provida em parte... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada por LEXANDRA LOPES FRANCA em face de CLARO S/A. arguindo que solicitou a portabilidade de duas linhas telefônicas móveis à ré, mas que tal fato nunca ocorreu, tendo a autora recebido cobranças indevidas por parte da ré. Desse modo, requereu a parte autora a conclusão do serviço de portabilidade contratado, declaração de inexistência de débitos e compensação por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau declarou a inexistência do débito relativo ao contrato contestado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. A autora pleiteia a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, sustenta cerceamento de defesa, defende a validade da contratação e requer a improcedência total dos pedidos. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO, PELO AUTOR, DO SERVIÇO - TERCEIRO FRAUDADOR QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, A POSSIBILITAR O ACESSO À LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR, ASSIM COMO O ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, GARANTIDO PELO SALDO DE FGTS, POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS APELANTES CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CDC - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de contratos e cartões de crédito/débito, determinando a transferência dos depósitos da aposentadoria do autor para conta bancária no Banco Bradesco e o cancelamento da conta digital junto ao banco réu. Ademais, foi ordenada a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSA PROMESSA DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PRESTAÇÕES EM VALORES ACIMA DOS OFERTADOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

Apelação cível interposta por beneficiário de aposentadoria contra sentença que julgou procedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A, reconhecendo a inexistência da relação jurídica derivada de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Em relação ao Município de São Paulo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes junto à sociedade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de aplicação da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Autora que admite a existência de prévia relação jurídica entre as partes. Contudo, sequer indica a data em que teria ocorrido a suposta portabilidade da linha para outra operadora, ou mesmo apresenta comprovantes de pagamento das respectivas faturas. De outra monta, requerida que apresentou histórico de faturas inadimplidas e dados da consumidora, concluindo-se pela validade da dívida apontada. Ademais, autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviço de telefonia. OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido cumulado de indenização por danos materiais - lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência confirmada. 1. Ausência de comprovação da inadequação do serviço de portabilidade. 2. Realização dos serviços dentro do prazo estipulado pela ANATEL. 3. Pedido para cumprimento da Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviço de telefonia. OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido cumulado de indenização por danos materiais - lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência confirmada. 1. Ausência de comprovação da inadequação do serviço de portabilidade. 2. Realização dos serviços dentro do prazo estipulado pela ANATEL. 3. Pedido para cumprimento da oferta no valor de R$20,00 para o serviço de identificador de chamadas que perdeu seu objeto uma vez que a operadora já vem cumprindo com o contratado. 4. Indenização por danos materiais indevida, ante a ausência de comprovação de conduta irregular da operadora. 5. Danos morais não configurados. Situação fática descrita pela parte requerente que não têm o condão de caracterizar a ocorrência de danos morais, pois se refere a mero aborrecimento da vida cotidiana, o qual não teve qualquer repercussão na vida desta. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência determinando à parte ré que se abstenha da cobrança dos valores referentes às parcelas originárias de contrato de empréstimo consignado, autorizando a cobrança das parcelas pelo empréstimo após portabilidade. Insurgência da autora. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Questionamento acerca da exigibilidade do débito na origem. Autora analfabeta. Indícios de falha na prestação de serviços quando da portabilidade. Tutela de urgência concedida, em sede cognição sumária, não exauriente, para estender a suspensão das cobranças/descontos também em relação à portabilidade, com imposição de astreintes de R$ 1.000,00 (um mil e reais) por desconto/cobrança indevida, limitada, por ora, à soma de R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente descontados. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O sentimento de angústia sofrido em razão de contratação feita mediante fraude bancária, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMINAÇÃO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ainda que a administradora e a operadora do plano de saúde sejam empresas distintas, ambas compõem a cadeia de consumo e respondem, solidariamente, por eventual falha na prestação de seus serviços, nos termos do CDC, art. 18, diploma aplicável à espécie, não havendo, pois, de se falar em ilegitimidade passiva de nenhuma delas. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO REJEITADA. ILEGITIMIDADE. REJEITADA. CONTRATOS FRAUDULENTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PORTABILIDADE DO CONTRATO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas, configurando ausência de manifestação válida de vontade nos contratos, o que os torna nulos (CC, arts. 166, II, e 169). Constatada a falha na prestação de serviços da instituição financeira, sua responsabilidade objetiva é inafastável, nos termos do CDC, art. 14. A indenização por danos morais é devida, pois os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram violação a direitos da personalidade. Os valores fixados a título de indenização por danos morais são proporcionais e adequados ao caso concreto, não cabendo redução. A portabilidade de contrato que se origina em um negócio nulo pela ausência de vontade das partes também incorre em nulidade. Os comprovantes de pagamento não comprovam de forma inequívoca a transferência e o recebimento de valores, visto que a autora nega de forma expressa, portanto, não se configura devido a compensação dos valores.... (Continua)