Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHAS TELEFÔNICAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. EXCLUSÃO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que reconheceu portabilidade indevida de linha telefônica, julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou ao pagamento de danos morais. Recurso adesivo da autora visando majoração da indenização e exclusão da multa por embargos protelatórios. ... (Continua)