Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO BANCÁRIO - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. A cláusula contratual que condiciona a permanência do pagamento de benefício previdenciário em determinada instituição bancária não afasta o direito à portabilidade assegurado pela Resolução CMN 5.058/2022. 2. A recusa da instituição financeira em efetivar a portabilidade do benefício, com base em cláusula que restringe a liberdade do consumidor, configura prática abusiva, violando o direito básico de escolha previsto no CDC. 3. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços bancários subsiste diante da falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual previamente aceita pelo consumidor. 4. Caracteriza-se o dano moral a conduta abusiva do banco que impõe obstáculo injustificado à portabilidade de benefício, causando perda do tempo útil do consumidor e transtornos indevidos.... (Continua)