Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PORTABILIDADE NÃO REQUERIDA - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM.

Comprovado nos autos que a portabilidade de linhas telefônicas realizada foi feita sem a sua autorização e solicitação, o que lhe acarretou transtornos de grande ordem, que ultrapassam meros dissabores, pertinente o pedido de indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o réu, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, sem se tornar fonte de enriquecimento para a autora, servindo-lhe apenas como compensação pelo abalo de crédito sofrido.... (Continua)