danos morais nao entrega moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.

2 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

3 - TJSP Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Decorrendo a responsabilidade por inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes. Lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precedentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença mantida nesse ponto. Danos morais não evidenciados. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, é fato que não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo à essa indenização. Recurso parcialmente provido

4 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Não havendo nos autos provas de que a parte autora tenha vivenciado um legítimo dano de ordem moral em virtude do atraso na entrega do produto adquirido junto ao requerido, ausente se encontra um dos requisitos capazes de autorizar a reparação pretendida a título de danos morais.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALE COMPRA NÃO ACEITO. CONSUMIDOR TEM DIREITO À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e compensação por danos morais, relacionados à compra de uma camisa de time de futebol, que seria presenteada a um amigo da autora, mas não foi entregue no prazo acordado. A sentença de primeiro grau considerou que, embora o produto não tenha sido entregue, a ré disponibilizou um vale-compra no valor do produto, o que afastaria a ocorrência de danos morais. A autora apelou, argumentando que o produto era personalizado e que deseja a entrega do item adquirido, não aceitando o vale-compra. Alegou, ainda, que houve danos morais pela frustração causada pela não entrega do presente a tempo da ocasião planejada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se a oferta de um vale-compra pela ré substitui a obrigação de entregar o produto adquirido; (ii) se a frustração da autora justifica a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Configura-se uma relação de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). O não cumprimento tempestivo da entrega do produto caracteriza vício de serviço, nos termos do CDC, art. 20. A autora tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não podendo ser compelida a aceitar vale-compra, conforme o CCB, art. 313, que garante ao credor o direito de recusar prestação diversa da contratada. No que tange aos danos morais, a frustração de não poder presentear um amigo, seguida pela conduta abusiva da ré, configura violação aos direitos da personalidade da autora, justificando a compensação por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar a ré à entrega do produto em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além da condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação. Tese de julgamento: «O consumidor tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não sendo obrigado a aceitar vale-compra como substituição da prestação contratada. A frustração decorrente do não cumprimento da obrigação de entrega pode gerar compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, 20, II. Código Civil, art. 313.... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda pela «internet". Propositura destinada a obrigar vendedora a entregar o produto e a indenizar danos morais e materiais creditados à falta de entrega. Produto entregue poucos dias depois da propositura. Danos morais não configurados. Lucros cessantes não comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - STJ Agravo interno recurso especial. Danos morais. Entrega de obra. Atraso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE FERTILIZANTES - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA - AUTENTICIDADE PARCIAL DOS DOCUMENTOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

Deve ser reconhecida a validade parcial de negócio jurídico quando comprovada a autenticidade das assinaturas apostas em apenas uma das notas fiscais que fundamentam a cobrança realizada, bem como por ser incontroverso que a mercadoria foi efetivamente entregue mediante autorização daquele que consta como sacado, ainda que em benefício de terceiro. A ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Assim, tendo sido permitido o uso de dados pessoais para compra em favor de terceiro, é justo que o protesto ocorra em nome daquele em que foi realizado o faturamento.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS - DANOS MORAIS E MATERIAS CONFIGURADOS. -

Aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme CDC, art. 14, caput, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. - Muito embora o mero descumprimento contratual não seja capaz de ferir atributos de personalidade, no caso concreto se está diante de uma situação excepcional, já que a ré não cumpriu o contrato no prazo, entregando os móveis planejados adquiridos pela autora com atraso e incompleto.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que firmou um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta, mas que as rés se negaram a entregar as chaves do imóvel, sob alegação de débito referente à taxa de ligações definitivas, as quais já foram abarcadas pelo agente financiador, sustentando que as rés cobraram indevidamente duas contas condominiais, embora não tenham entregado as chaves do imóvel. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)