curador especial nulidade do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

citação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no CPC, art. 256. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitoprocessual civil. Alegação de nulidade do processo. Indevida determinação de atuação da defensoriapública como curador especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na espécie, a pretensão de reconhecer a nulidade do processo, uma vez que indevida e ilegal a determinação de atuação da defensoria pública como curador especial, exige o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/superior tribunal dejustiça. Agravo interno improvido.

3 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJMG Processo civil. Ação de cobrança. Litisconsorte passivo citado por hora certa e revel. Falta de nomeação de curador especial. Nulidade processual.

«Nas ações ordinárias é necessária a nomeação de Curador Especial ao litisconsorte passivo citado por hora certa, que permanece revel, nos termos do CPC/2015, art. 253, § 4º, em obséquio aos Princípios do Contraditório a da Ampla Defesa (CF/88, art. 5º, LV). A falta de cumprimento da determinação legal implica em nulidade absoluta do processo.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU NÃO LOCALIZADO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALICALIZAÇÃO DO DEMANDADO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL - NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PELO CURADOR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO PARA O DEMANDADO - NULIDADE DO PROCESSO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

A citação válida é pressuposto processual de validade da relação jurídica (art. 485, IV do CPC), sendo matéria de ordem pública que não está sujeita ao manto impeditivo da preclusão e que pode ser alegada e apreciada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Verificado que todas as medidas necessárias à localização da ré foram adotadas, tem-se como cumprido todos os requisitos necessários à citação por edital, não havendo que se falar em nulidade. Presume-se a ocorrência de prejuízo quando o curador especial nomeado não apresenta defesa do réu revel citado fictamente, através de edital. Quando o curador especial nomeado se mantém inerte, impõe- se o seu afastamento, nomeando-se outro para as atribuições do cargo. A atuação do curador, diversa da efetiva promoção de defesa, gera a nulidade do processo, em face do cerceamento de defesa. Diante da ausência de atuação do curador especial nomeado, a anulação de todos os atos processuais posteriores à assinatura do Termo de Curador, inclusive a sentença, é medida que se impõe.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DOS ATOS DECISÓRIOS - NULIDADE DO PROCESSO - CONFIGURAÇÃO.

possui entendimento, inclusive sumulado, no sentido de que, ao executado citado por edital, deverá ser nomeado curador especial, com legitimidade para opor embargos à execução (Súmula 196/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (contra a previdência social). Alegada omissão do acórdão impugnado. Inocorrência. Apontada nulidade do processo por ausência de citação conjunta do curador e do curatelado. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Independentemente do grau da nulidade, a teor do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CURATELADA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A CURADORA E CURATELADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA REPRESENTAR A CURATELADA NO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CURATELADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A MELHOR SOLUÇÃO DO LITÍGIO E TUTELA DO INTERESSE DA CURATELADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA.

Apesar da curadora requerer a sua remoção e a institucionalização da curatelada, não foi nomeado curador especial à curatelada, providência que se faz indispensável, especialmente diante do conflito de interesses entre a curadora e a curatelada. ... (Continua)

9 - TJSP Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. REVELIA. COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE E REPRESENTADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 72, I. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.  PRECEDENTES. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EX OFFICIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.

I - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da sentença. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. SUCESSORA RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NA ÉPOCA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE LEGAL E SUCESSORA. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Reconhecida a irregularidade na intimação de sucessora relativamente incapaz, cuja representação legal é exercida por parte com interesses conflitantes, impõe-se a anulação da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de documentos públicos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do curador especial. Insurgência do autor.

«1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

A interdiçao configura-se medida extrema e deve basear-se em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser submetida à curatela. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob fundamento da ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.238 do CC/2002. O apelante alega o preenchimento de todos os requisitos legais, posse mansa, pacífica e cum animo domini há mais de 20 anos, e sustenta que a improcedência decorreu da preclusão da prova testemunhal, sendo as provas documentais suficientes. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO COMPOSTO POR MENOR INCAPAZ - NOMEMAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - art. 72, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRÁTICA DE ATOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE INSANÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Impõe-se a cassação da sentença proferida sem que procedida a intimação pessoal da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial de incapaz integrante do polo passivo da demanda, para a prática de atos em defesa da curatelada. Violação da norma inserta nos arts. 5º, LV, da CF/88, e 186, caput, e §1º, do CPC.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Inviabilidade. Nulidade.

«I. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. ... (Continua)

18 - TJSP Citação. Nulidade. Ausência de citação do curador nomeado à corré interditada. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 218. Nomeação de curador especial em razão da sua citação com hora certa. Insuficiência. Preliminar acolhida para anular o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à citação do representante legal da interditada, prosseguindo-se a ação até seus ulteriores termos, restando prejudicado o recurso do autor.

19 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para localização da parte, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo apenas uma tentativa de citação pessoal, sem realização de diligências complementares como pesquisas em sistemas conveniados. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (contra a previdência social). Apontada nulidade do processo por ausência de citação conjunta do curador e do curatelado. Ausência de comprovação do prejuízo. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... (Continua)