Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DOS ATOS DECISÓRIOS - NULIDADE DO PROCESSO - CONFIGURAÇÃO.

possui entendimento, inclusive sumulado, no sentido de que, ao executado citado por edital, deverá ser nomeado curador especial, com legitimidade para opor embargos à execução (Súmula 196/STJ). ... (Continua)