cumprimento da sentenca intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .

«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

2 - STJ Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida ou seu advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser desnecessária a intimação da parte vencida, seja pessoalmente ou por seu advogado, para cumpri-la.... (Continua)

3 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida pela publicação. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .

«A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 475-J Cumprimento da sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Agravo de instrumento. Seguimento negado. CPC/1973, art. 557. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Cumprimento da sentença. Intimação da ré para oferecer impugnação após o depósito de valor. Cabimento.

«De ser ratificada a decisão que negou liminar seguimento ao agravo, mantendo a decisão que, após o depósito para garantia do juízo, determinou a intimação da ré, por nota de expediente, para oferecer impugnação. Prazo que se inicia a partir da formalização da penhora (CPC, art. 475-J, §1º). Matéria apreciada à luz da legislação processual em vigor, entendimento deste Tribunal e a situação concreta. Agravo improvido.... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento da sentença. Intimação pessoal do executado acerca de penhora de crédito. Inadmissibilidade da ratificação da intimação no endereço no qual o devedor fora citado, porque referido endereço não foi encontrado pelo oficial de justiça. Inteligência do art. 841, §§2º e 4º, cc. art. 246, parágrafo único, do CPC. Também não é possível considerar válido o recebimento da carta de intimação na pessoa do cônjuge, em outro endereço, porque a intimação deve ser pessoal e não há elementos indicando que o devedor resida nesse outro local. Repetição da diligência para intimação pessoal, por mandado, desta feita no local onde o cônjuge foi localizado. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE AUSÊNIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

Quanto à legitimidade ativa, a pertinência subjetiva da demanda decorre dos contracheques juntados aos autos, uma vez que demonstram o exercício do magistério no período de 1998 a 2003, de acordo com os campos ¿Data Exercício/Início¿ e ¿Data Aposentadoria¿. A filiação ou não ao sindicato é desimportante para o exame da legitimidade ad causam, conforme jurisprudência do STJ ((AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do STF: ¿Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços (Precedentes: MS 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão¿ (MS 23769, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002; v. tb. Pet 745, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 07/02/2018). ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BANCO EM FACE DE SEU CLIENTE. CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO DAS BANDEIRAS VISA E AMEX. DÉBITO NA QUANTIA DE R$505.066,67 (QUINHENTOS E CINCO MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). RÉU QUE, REGULARMENTE CITADO, DEIXOU DE OFERTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ/TJRJ, A PARTIR DA DATA CONSTANTE DA PLANILHA (10/10/2022). FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR AR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REFERIDA INTIMAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO NO QUAL O EXECUTADO NÃO MAIS RESIDE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA NULIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA ALUDIDA DECISÃO EM 02/08/2024, DA QUAL O ADVOGADO DO EXECUTADO TOMOU CIÊNCIA EM 12/08/2024. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FINDOU EM 02/09/2024, TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO APENAS EM 06/09/2024, FORA DO PRAZO, PORTANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) .

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CONTAS E FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA.

10 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

11 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência à pessoa natural. Error in procedendo configurado. Nulidade de intimação. Decisão agravada reformada. Provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

13 - TJDF Ementa: Juizado Especial. processo civil. sentença. condenação obrigação de fazer. fixação de astreintes. cumprimento de sentença. termo inicial de cobrança da multa. intimação pessoal da parte. necessidade. observância da norma contida na sentença. lealdade processual. segurança jurídica. agravo conhecido e provido.

 ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OBSERVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer. O executado pretende a extinção do cumprimento de sentença, acolhendo-se a impugnação apresentada, sob o fundamento de que não há na sentença determinação de pagamento de quantia, mas sim, de obrigação de fazer.  ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Danos morais e materiais. Indeferimento de diligência probatória. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase de conhecimento, forneceu declaração de pobreza ao advogado para instruir o pedido de gratuidade da justiça deduzido com a apelação - Nulidade da intimação para cumprir a sentença não reconhecida - Hipótese em que, mesmo que viesse a ser reconhecida tal nulidade com a ausência da sua intimação, nos termos do CPC, art. 523, compareceu o agravante espontaneamente no processo, evidenciando ciência do início da fase de execução e da pretensão do exequente - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falta de intimação prévia, pois cabia a ele realizar o cumprimento voluntário ou apresentar a impugnação, o que não se observou, mesmo após o comparecimento espontâneo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÃO À PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de consignação em pagamento, na qual o Banco Bradesco S/A foi condenado a promover a baixa de gravame sob pena de multa diária, alegando que não houve descumprimento da obrigação e que a intimação para cumprimento não foi realizada de forma pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do Banco Bradesco S/A para cumprimento de obrigação de fazer implica na inexigibilidade da multa fixada e na extinção do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 410 e no Tema 1296 exige a intimação pessoal da parte devedora para viabilizar a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer.4. No caso concreto, a intimação foi realizada apenas ao patrono da instituição financeira, tornando incabível a imposição da multa com base em decisão judicial não regularmente comunicada à parte.5. Além disso, a cláusula quinta do acordo homologado judicialmente atribuía expressamente à parte exequente a responsabilidade pela diligência de expedição e entrega do ofício cartorário, não havendo, pois, obrigação imposta à instituição financeira.6. Verificou-se, ainda, que a instituição financeira diligenciou para viabilizar o cumprimento da avença, emitindo escritura pública de compra e venda em consonância com as tratativas, documento este considerado suficiente pelo juízo processante para ordenar o arquivamento do feito.7. O conjunto das circunstâncias evidencia a inexigibilidade da obrigação e da multa imposta, impondo a extinção do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o cumprimento de sentença e autorizando o levantamento dos valores depositados.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento, conforme a Súmula 410/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 1º, 924, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.514/1997, art. 26-A, § 2º-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0101692-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 07.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0035883-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 23.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0027581-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.06.2024; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco não deve pagar a multa que foi imposta por não cumprir uma ordem judicial, porque não foi intimado pessoalmente sobre essa ordem. O juiz entendeu que, para cobrar a multa, é necessário que o banco seja avisado diretamente, e como isso não aconteceu, a cobrança não pode ser feita. A decisão foi tomada para garantir que as regras sejam seguidas corretamente e que o banco não seja penalizado injustamente.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 675 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.

Conforme tema 675 do STJ, «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. art. 290 CP/2015

1) Trata-se  de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo  que  recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravado, após o recolhimento das custas. ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO VIA PJE. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 11.419/2006. ASTREINTES. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I- Admissibilidade ... (Continua)