Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Juizado Especial. processo civil. sentença. condenação obrigação de fazer. fixação de astreintes. cumprimento de sentença. termo inicial de cobrança da multa. intimação pessoal da parte. necessidade. observância da norma contida na sentença. lealdade processual. segurança jurídica. agravo conhecido e provido.
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