Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CONTAS E FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA.

1. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ARGUMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES, CONSIGNANDO TEREM SIDO REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS PERTINENTES. 2. CONTAS REALIZADAS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM BASE EM PLANILHAS JUNTADAS PELA FAZENDA, REDUZINDO O VALOR ORIGINALMENTE REQUERIDO. CONCORDÂNCIA DA AGRAVADA. INÉRCIA DO AGRAVANTE, QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS CÁLCULOS, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO. PARECER DO MINISTÉRIO PUBLICO PELA HOMOLOGAÇÃO. 3. ALEGAÇÕES E DIVERGÊNCIAS ORA SUSCITADAS PELO AGRAVANTE QUE FORAM AFASTADAS PELOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.