crime de trafica de influencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação-crime. Tráfico de influência. Dolo configurado. Condenação mantida. CP, art. 332.

«Demonstrada a vontade consciente do denunciado em obter vantagem financeira, a pretexto de influir em ato praticado por policiais no exercício das suas funções, prometendo à mãe de preso a alteração de diálogos interceptados, está tipificada a prática delitiva. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Corrupção de menor. Descabimento. Associação. Receptação. Inadmissibilidade. Apelação crime. Delito de tóxicos. Tráfico. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Preliminar.

«Em que pese não se possa negar as irregularidades apontadas pela defesa, posto que não há nos autos informação de que tenha sido intimada dos documentos anexados aos autos após as alegações finais, inexiste comprovado ou mesmo potencial prejuízo. Os documentos juntados aos autos após as alegações finais não tiveram qualquer influência na sentença e a cisão processual foi determinada em razão da demora na realização do exame pericial. A condição de usuário informada pelo réu em juízo, caso confirmada pelo exame toxicológico, não exclui, necessariamente, a prática do tráfico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 245. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, QUE NÃO INFLUENCIA, PRELIMINARMENTE, NA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Denúncia. Requisitos. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Denúncia inepta.

«1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias para que o réu possa se defender. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Dispensa de pena. Direito comparado. Declaração de culpa sem declaração de pena. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Apelação crime. Tráfico de drogas.

«O réu, durante o ingresso na FASE, para visitar seu filho, foi revistado, e com ele foram encontrados 03 tijolinhos de maconha, pesando 1,65g. Ele admitiu que o entorpecente era destinado ao filho, usuário de drogas. Ainda que não destinado ao comércio, ficou comprovada a circulabilidade do Tóxicos. Entorpecente. O simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente, visando a entrega a terceiros, de per si, já é conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33. Tratando-se de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a saúde pública, não se aplica o princípio da insignificância nos delitos relacionados aos entorpecentes, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Alegada conexão com delito de homicídio que teria sido praticado com o mesmo armamento. Inexistência de ligação entre os fatos. Prova de um delito que não influencia no desfecho da ação penal do outro. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A conexão instrumental, prevista no CPP, art. 76, inciso III, pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do redutor assegurado no art. 33, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de tóxicos apreendida (maconha e cocaína), dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Réu reincidente com extenso histórico de práticas delitivas - Existência de condenações anteriores definitivas, não geradoras de reincidência, aptas a configurar maus antecedentes - Decurso do prazo depurador que não influencia no seu reconhecimento - Sistema da perpetuidade - Orientação do STJ seguida por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), de todo adequada às circunstâncias do caso - Regime prisional escorreitamente fixado. Recurso improvido.

8 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MP E DA DEFESA. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO CRIME EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIVISÃO DA FAMÍLIA. VALORAÇÃO NEGATIVA REALIZADA. QUANTUM DE AUMENTO. UM OITAVO SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS. PENA INTERMEDIÁRIA. INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO COMPROVADA.  

I - Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que determina os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula 713/STF.   ... (Continua)

9 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimentos dos policiais civis coerentes e sem desmentidos - Indícios do inquérito ratificados em juízo - Responsabilidade comprovada - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Condenação mantida;

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Análise inviável por meio desta via estreita. Reconhecimento fotográfico que não influencia na legalidade da prisão cautelar. Agravo desprovido.

1 - Dados valorados pelo órgão jurisdicional que teve contato imediato com todos os documentos e declarações, revelam-se válidos para a formação de sua convicção quanto à presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Materialidade e autoria consubstanciadas nos autos. ​Plenamente comprovado o delito de embriaguez ao volante pelos comprovantes do etilômetro. A prática de dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa constitui, por si só, uma conduta penalmente relevante, independentemente da ocorrência de qualquer resultado concreto. Isso decorre da presunção legal de perigo que é inerente a essa conduta, afastando qualquer alegação de atipicidade.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DE CRIME COMETIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO RECONHECIDA. 

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITOS DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - A CONFISSÃO PARCIAL NÃO TEVE INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA URDIDA - INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO SE MOSTRA CONSIDERÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA COL. CÂMARA - AUSENTE VULNERAÇÃO EXPRESSIVA DA SAÚDE PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade decorrente da falta de dolo como de influência no deslinde do processo penal em que ocorreu o delito. Descabimento. ... (Continua)

15 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a atenuante da menoridade penal não influencia na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplicado o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque apelante já era alvo de investigação pelo envolvimento com o tráfico ilícito na região da Cracolândia, tendo sido captadas diversas negociações de drogas durante interceptações telefônicas, sem olvidar que, a rigor, registra condenação definitiva por crime de associação para o tráfico ilícito, decorrente de fato anterior, a evidenciar que não era principiante na atividade proscrita. A pena acima é final. O regime é o inicial semiaberto. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso em liberdade, com determinação.

16 - TJSP Roubo impróprio - Prisão em flagrante logo após a prática do crime - Depoimento dos guardas civis - Violência exercida com emprego de faca - Desclassificação para o delito de furto - Impossibilidade - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Condição que não influenciou para a prática dos crimes - Acusado primário, sem antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Detração - Matéria que deve ser analisada no juízo das execuções - Recursos da Defesa e o Ministério Público improvidos

17 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE. 

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE.... (Continua)

18 - STM Crime militar. Apelação. Falsificação de documento. Concussão. Tráfico de influência. CPM, art. 31. CPM, art. 311. CPM, art. 336.

«O MPM recorre da Sentença que absolveu o Sargento do Exército dos delitos de falsificação de documentos e concussão, e desclassificou o crime, praticado por soldado do Exército, de concussão para tráfico de influência. A Defesa do soldado apela de sua condenação alegando ausência de prova. ... (Continua)

19 - TJSP Exploração de prestígio. Não caracterização. Acusado denunciado por ter solicitado dinheiro a pretexto de influenciar delegado de polícia. Fato atípico. Autoridade policial não elencada no rol taxativo do CP, art. 357. Absolvição do agente. Necessidade. Crime que visa à proteção da administração da justiça. Conduta que melhor se subsumiria ao delito de tráfico de influência, previsto no CP, art. 332. Vedação de «mutatio libelli em segunda instância (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal). Recurso defensivo provido e apelo ministerial desprovido.

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Materialidade e autoria consubstanciadas nos autos. ​Plenamente comprovado o delito de embriaguez ao volante pelo depoimento prestado em juízo do policial militar, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora 12014/20 e vídeos anexados aos autos. A prática de dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa constitui, por si só, uma conduta penalmente relevante, independentemente da ocorrência de qualquer resultado concreto. Isso decorre da presunção legal de perigo que é inerente a essa conduta, afastando qualquer alegação de atipicidade. No caso, verificada a condução de veículo automotor em estado de embriaguez, com descrição no termo de alteração da capacidade psicomotora, sendo atestado que o réu apresentava sonolência, olhos avermelhados, hálito etílico, vestes em desordem, dispersão e desequilíbrio, consoante termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, somado aos e vídeos anexados aos autos.... (Continua)