Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Denúncia. Requisitos. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Denúncia inepta.
«1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias para que o réu possa se defender. ... ()
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