correcao vicios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Processual civil. Erro material. Correção. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. A existência de erro material na ementa do acórdão embargado autoriza o acolhimento dos declaratórios, sem efeitos modificativos, para sua correção. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Correção. Vícios não identificados. Rejulgamento do feito. Impossibilidade.

«1. Com o reconhecimento do fato superveniente (decisão transitada em julgado na Justiça Federal pela nulidade da patente), há de se julgar improcedente a demanda, nos moldes da conclusão do voto condutor do acórdão embargado. Logo, corrige-se o erro material constante na parte final do texto da ementa do acórdão embargado para excluir a expressão «para restabelecer a decisão de primeira instância. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Correção. Vícios inexistentes. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

1 - Na medida em que não houve, na decisão que não admitiu o recurso especial na origem, referência à Súmula 283/STJ, mas, sim, à Súmula 83/STJ de Justiça, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Correção. Vícios inexistentes. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

1 - Na medida em que a irresignação acerca do regime prisional fechado não se deu em razão da reincidência, conforme relatado no acórdão embargado, mas com escopo na pretensa inexistência de fundamentação concreta, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 a atos anteriores. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de adaptar novo entendimento jurisprudencial a julgamento já realizado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 E 141, §2º, AMBOS DO CP) - QUEIXA-CRIME OFERTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS - POSSIBILIDADE ATÉ A REALIZAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

correção de eventual vício da procuração da queixa-crime pode se dar a qualquer momento, mesmo após o decurso do prazo decadencial, já que o defeito da procuração constitui hipóteses de ilegitimidade do representante da parte, a teor do CPP, art. 568. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 166/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A

ausência de indicação dos critérios de correção monetária e juros na CDA configura vício que compromete o próprio lançamento tributário, não sendo passível de correção mediante simples substituição da certidão. 2. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro formal no recolhimento das custas. Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015. Possibilidade de correção de vício. Inaplicabilidade da deserção imediata. Inaplicabilidade da Súmula 187/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Hão de ser acolhidos os embargos de declaração opostos com alegação de contradição quanto à aplicação do CPC/2015, em recurso interposto sob a vigência do CPC/1973.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

11 - TJPR Embargos de declaração em apelação Criminal. Insurgência do Ministério Público do Estado do Paraná. Alegada omissão no Acórdão. Não acolhimento. Ausência de omissão. Acórdão que examinou detidamente a pretensão revisional. A não concordância com o entendimento do Relator chancelado pela Câmara não induz na configuração do vício da omissão. Ausência de vício passível de ser sanado pelos aclaratórios. Mero inconformismo com o que foi decidido. Impossibilidade de rediscussão da matéria já dirimida. Inteligência do CPP, art. 619. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.1- Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619.2- Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal.3- Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ e do TJPR.4- Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Correção.

«1 - Identificada obscuridade no julgamento e opostos embargos de declaração, deve ser acolhido o recurso para sanar o vício na decisão colegiada. ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Laudo pericial que identificou vícios no imóvel, caracterizados como ocultos. Vícios de fissuras de retração do revestimento e degradação da calafetação das janelas que, pelas considerações do perito, não podem ser caracterizados, com segurança, como vícios construtivos. Vício de infiltração na parede da sala que, de outro lado, conforme o laudo, é causada pela falha do sistema de impermeabilização. Falha que decorre da atuação da ré na construção do imóvel, e não de ausência de manutenção preventiva. Vício construtivo caracterizado. Danos materiais configurados, no valor orçado no laudo pericial para reparação. Danos morais não configurados. Ausência de risco à estabilidade estrutural do imóvel. Hipótese que reflete mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.608,71, com acréscimo de juros moratórios, desde a citação, correspondente à Taxa Selic e sem a cumulação com outro índice de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46061)... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão proferido em correição parcial, no qual se apontou erro material quanto ao resultado da correição e à data do trânsito em julgado. O Parquet requereu a correção do acórdão para que constasse a redação adequada e a data correta do trânsito em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no Acórdão proferido nos autos de Correição Parcial que justifique a correção do resultado e da data do trânsito em julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no Acórdão, sem alteração do resultado.4. O CPP, art. 619 permite embargos de declaração em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.5. Foi corrigido o último parágrafo do Acórdão e a data do trânsito em julgado, conforme fundamentação apresentada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erros materiais no acórdão, sem alteração do resultado.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão por meio de embargos de declaração, sem alteração do resultado, quando presentes os pressupostos de admissibilidade e constatada a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que apontou erros no Acórdão anterior sobre uma Correição Parcial. A decisão corrigiu um erro material no resultado e na data do trânsito em julgado, que agora passa a constar corretamente. Assim, o Tribunal decidiu que a correção dos erros não altera o resultado da decisão anterior, apenas ajusta informações que estavam erradas.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução. Cancelamento de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Determinação de retorno dos autos à origem para correção de omissão. Manutenção da decisão agravada.

«1 - Omisso o acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca de diversas questões relevantes suscitadas nas contrarrazões de agravo de instrumento e em embargos de declaração, verifica-se a violação do CPC/1973, art. 535, impondo-se o retorno dos autos para a correção dos vícios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de precatório. Conciliação. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação do Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Conciliador da Central de Conciliação e Precatórios da Comarca de Belo Horizonte objetivando a correção de créditos até a data do efetivo pagamento, a incidência de juros de moratórios no montante de 1% ao mês no período entre 11/1/2003 e 28/6/2009 e a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição de Ofício Requisitório e a data de vencimento do precatório. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos recurso interposto na vigência do CPC/73. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIO OCORRENTE.

Os declaratórios servem para sanar vícios de fundamentação no acórdão que incorrer em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

19 - TJDF Ementa. Juizado Especial. Embargos de Declaração. Contradição. Vício Inexistente. Fixação do termo inicial dos juros e correção monetária. data do desembolso. Embargos conhecidos e rejeitados.

 ... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.