Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Embargos de declaração em apelação Criminal. Insurgência do Ministério Público do Estado do Paraná. Alegada omissão no Acórdão. Não acolhimento. Ausência de omissão. Acórdão que examinou detidamente a pretensão revisional. A não concordância com o entendimento do Relator chancelado pela Câmara não induz na configuração do vício da omissão. Ausência de vício passível de ser sanado pelos aclaratórios. Mero inconformismo com o que foi decidido. Impossibilidade de rediscussão da matéria já dirimida. Inteligência do CPP, art. 619. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.1- Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619.2- Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal.3- Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ e do TJPR.4- Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.