Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 166/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A

ausência de indicação dos critérios de correção monetária e juros na CDA configura vício que compromete o próprio lançamento tributário, não sendo passível de correção mediante simples substituição da certidão. 2. ... (Continua)