cooperativa de credito rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Cooperativa de crédito rural. Concessão de crédito. Finalidade e requisitos. Nota promissória. Juros compostos. Nulidade

«As cooperativas de crédito rural devem pautar sua conduta pelo respectivo contrato social, em obediência às exigências legais, devendo seu objetivo ser sempre o mutualismo e o interesse comum dos associados. Os créditos, ao serem concedidos, devem ser condicionados, dentre outros requisitos, à fiscalização da cooperativa, para que sejam aplicados de forma correta e aos fins devidos.... (Continua)

2 - TAMG Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE AGUAS MORNAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . 1 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

Não houve restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que tenha impedido a parte de se defender ou de influenciar o convencimento do Juízo. Agravo a que se nega provimento. 2 - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. Não foi proferida decisão de forma diversa da postulada, nem imposta condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, mas apreciação da controvérsia nos limites em que proposta. Agravo a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS COMITÊS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . As alegações da Reclamada implicam revolvimento de matéria fático probatória, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o seu reexame em grau de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Existência de ação coletiva que tem por objeto alongamento de dívida agrícola. Suspensão do processo de execução individual proposto por cooperativa de crédito rural. Admissibilidade. Prejudicialidade externa configurada. CPC/1973, art. 791, que é apenas exemplificativo. Inaplicabilidade do prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 265, § 5º, do mesmo «Codex. Recurso improvido.

5 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito Rural. Recebimento de valores decorrentes da contribuição prevista no artigo 36, «B, da Lei nº: 4.870/65. Contribuição que ostenta caráter tributário e parafiscal. Matéria afeta à Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Julgaram procedente a dúvida e competente a Colenda 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.

6 - STJ Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Cooperativa de crédito. Liquidação pelo banco central do Brasil. Submissão ao processo de falência. Cabimento. Especialidade da Lei 6.024/1974 ante a Lei 11.101/2005. Inviabilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da insolvência da cooperativa e da existência de indícios de crime falimentar. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da submissão de uma cooperativa de crédito rural ao processo de falência. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO DO FINANCIADO. SÚMULA 298/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA.​

O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE GUARIDA EM EXAME PREAMBULAR; NOS AUTOS HÁ INDÍCIO PROBATÓRIO DO DIREITO DO AUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, COM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO NA NEGAÇÃO DA TUTELA, NÃO OCORRE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.... (Continua)

8 - STJ Crédito rural. Securitização. Direito ao alongamento da dívida. Crédito aberto por cooperativa rural. Precedentes do STJ. Lei 9.138/95.

«Já assentou a Corte que o alongamento da dívida não é mera faculdade, mas, sim, direito do credor, desde que preenchidos os requisitos da Lei 9.138/95. O fato de ter sido o contrato de crédito assinado com Cooperativa no âmbito rural não desqualifica a incidência da Lei 9.138/95. Em tais circunstâncias, procedem os embargos, ausente título hábil para execução, nos termos de precedente da Corte.... (Continua)

9 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Crédito concedido pela cooperativa a seu cooperado. Sujeição ao Decreto-lei 167/67. Juros. Teto da lei civil. Desnecessidade de observância

«Capitalização. Pactuação. Estipulação contratual de elevação da alíquota prevista para a hipótese de inadimplemento do mutuário. Ilegalidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único). ... ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, caput. Movimentações financeiras em cooperativa. Malversação de verbas. Ausência de dano ao erário. Má-Fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg no MS 14.758/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 10/08/2010; EAg 930.766/SP, CORTE ESPECIAL, DJe 19/08/2010; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil e civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural em alienação fiduciária. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação revisional, determinando à ré que se abstivesse de realizar atos expropriatórios sobre imóvel dado em garantia fiduciária, com base na alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família do autor. A agravante requer a revogação da tutela de urgência e autorização para prosseguimento da Leilão do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser aplicada à alienação fiduciária e se a tutela de urgência concedida em primeiro grau encontra fundamento na demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano.III. Razões de decidir3. A alienação fiduciária implica transferência resolúvel da propriedade ao credor, não se confundindo com penhora, o que afasta a proteção de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.4. A garantia fiduciária foi concedida de forma livre e voluntária, respeitando a boa-fé objetiva e os princípios contratuais.5. A ausência de demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de dano justifica a revogação da tutela de urgência concedida em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para revogar a tutela de urgência e autorizar o prosseguimento da Leilão do imóvel.Tese de julgamento: A proteção de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica à alienação fiduciária, que implica transferência resolúvel de propriedade ao credor, sendo necessária a demonstração inequívoca de probabilidade do direito e risco de dano para a concessão de tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300 e CPC, art. 833, VIII; Lei 9.514/1997, art. 22, Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0050798-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 02.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0050703-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.12.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito Rural pode continuar com a Leilão do imóvel que foi dado como garantia em um contrato, porque a proteção que existe para pequenas propriedades rurais não se aplica à alienação fiduciária. Isso significa que, ao dar o imóvel como garantia, os donos do imóvel concordaram com essa condição. A decisão anterior que impedia a Leilão foi revogada, pois não foi provado que a propriedade é realmente impenhorável e não houve evidências suficientes de que os donos do imóvel estariam em risco de sofrer danos. Portanto, a cooperativa pode seguir com o processo de leilão do imóvel.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E O BANCO COOPERATIVO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - REPACTUAÇÃO DESCABIDA.

Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

13 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput.

«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput, do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.... (Continua)

14 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento a seus cooperados. Emprego da TR. Pactuação no contrato. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Estando pactuada a TR como fator de atualização monetária, deve ela prevalecer.... (Continua)

15 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento a seus cooperados. Emprego da TR. Pactuação no contrato. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Estando pactuada a TR como fator de atualização monetária, deve ela prevalecer.... (Continua)

16 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Juros. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput.

«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput, do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL 

UMA VEZ DEMONSTRADO QUE A PROPRIEDADE CORRESPONDE AO MÓDULO RURAL, POSSIBILITA SEU ENQUADRAMENTO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PARA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, AINDA QUE TENHA SIDO OFERTADA EM GARANTIA .... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, caput. Movimentações financeiras em cooperativa. Malversação de verbas. Ausência de dano ao erário. Má-Fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

19 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Súmula Vinculante nº. 7 e Súmula nº. 596 do STF. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).... (Continua)