controversia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO HOUVE CONTROVERSIA JURÍDICA SOBRE O VALOR ABSTRATO DA PROVA, E SIM SIMPLES EXAME DESTA NO SENTIDO DE SUA REPERCUSSAO NO ANIMO DO JUIZ.

2 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Recurso extraordinário com seguimento negado pela origem por falta de repercussão geral da controversia. 3. Correção da vinculação ao precedente. Ausência de usurpação de competência do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Recurso extraordinário com seguimento negado pela origem por falta de repercussão geral da controversia. 3. Correção da vinculação ao precedente. Ausência de usurpação de competência do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO CONTRA POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EFETUADA PELA CEMIG EM FACE DO CONDUTOR - CONTROVERSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO E DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Diante da controvérsia quanto à responsabilidade pelo abalroamento de poste de titularidade da Cemig e da verossimilhança da alegação de ilegitimidade da cobrança dirigida ao condutor, que conduzia veículo que apresentou falha de funcionamento enquanto prestava serviço à empresa empregadora, impõe-se a suspensão da cobrança do débito, apurado unilateralmente pela Concessionária, bem como dos efeitos da negativação do nome devedor, até o encerramento da fase instrutória. Precedentes do TJMG. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação deficiente. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente para a adequada solução da controversia. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, e, 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - NOVA PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO - APRECIAÇÃO DA QUAESTIO NESTA QUADRA PROCESSUAL - RISCO DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA QUE PODE SER EVITADO NA ATUAL FASE DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE CONCLUSÕES PERICIAIS DIVERGENTES EM PROCESSAMENTOS ENVOLVENDO O MESMO ACIDENTE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE MELHOR DILUCIDAÇÃO DA CONTROVERSIA - OUTRO EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROVERSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A constatação de eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II e XXXVI, da CF/88) depende do exame da legislação infraconstitucional, relacionados à Lei 11.101/2005, o que afasta a viabilidade do reconhecimento de afronta direta e literal nos moldes exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do feito. Retratação. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos periciais, em sede de liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu toda a controversia posta de forma integral e fundamentada. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTROVERSIA ACERCA DA EFETIVA TRANSMISSÃO E PROPRIEDADE DO BEM. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, não se verifica a transcrição de qualquer trecho do acórdão regional referente à matéria impugnada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por não observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN/PR NÃO FOI REALIZADA PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTROVERSIA A DESPEITO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AÇÃO PROPOSTA DOZE ANOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. PRAZO DECENAL PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESCOADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA COMPRA E VENDA. SENTENÇA MATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STF Ação rescisória. Contribuição para o finsocial. Constitucionalidade das alíquotas majoradas pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, relativamente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Controversia sobre a natureza da atividade desempenhada pela empresa recorrente. Inovação recursal. Comportamento contraditório. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Preclusão. Incabível, em sede de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, dissentir das premissas fáticas assentadas no acórdão rescindendo. Precedentes do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub- Rogação do direito da segurada. Queima de aparelhos eletroeletrônicos por oscilação elétrica. Controversia dirimida com base em preceito constitucional e infralegal. Ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STF). Alegada violação dos arts. 186 e 927 do cc e dos arts. 932, V, «a, 926 e 927, V, do CPC. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A controvérsia foi dirimida com base em preceito constitucional e ato infralegal, cuja apreciação é incabível no STJ. A ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. CONTROVERSIA SUPLANTADA NA FASE COGNITIVA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. art. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece .... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. CONTROVERSIA SUPLANTADA NA FASE COGNITIVA. COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. CONTROVERSIA SUPLANTADA NA FASE COGNITIVA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não há falar em inexigibilidade de título executivo judicial que contrarie tese com efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade e também em controle difuso com tema de repercussão geral, pois consta da decisão agravada que a matéria encontra-se acobertada pelo trânsito em julgado da decisão exequenda em 5/2/2016, nos moldes do §1º do CLT, art. 879, que obsta a alteração da sentença na fase de liquidação. E, na decisão proferida pela Suprema Corte no Agravo Regimental interposto no RE 1251927, referente ao «complemento do RMNR, que transitou em julgado no dia 5/3/2024, não houve modulação de seus efeitos para o fim de sustar a eficácia de sentença já transitada em julgado. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Assim, inaplicável o art. 525, § 1º, III, do CPC, pois o trânsito em julgado da decisão exequenda é anterior ao decidido pelo STF. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. CONTROVERSIA SUPLANTADA NA FASE COGNITIVA. COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVERSIA QUANTO AO FATO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARTE QUE APRESENTOU ORÇAMENTOS INCOMPLETOS, COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO EMITENTE. PROVA QUE, APESAR DOS DEFEITOS FORMAIS, NÃO PODE SER DESCONSIDERADA POR COMPLETO, DEVENDO INFLUENCIAR NO JULGAMENTO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONCENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA DA PARTE CONTRÁRIA E QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. ORÇAMENTOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. ADOÇÃO DA TABELA FIPE, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO SEM CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTROVERSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE FOI INSCRITA INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a reclamante alega ter sofrido descontos mensais a título de «seguro em seu cartão de crédito, ao qual não anuiu. A sentença julgou parcialmente precedentes os pedidos inicias, determinando o cancelamento do contrato de seguro vinculado à compra do bem descrito na inicial, declarando a quitação da dívida e, por consequência, a inexistência de débito e condenando a reclamada a restituir a quantia de R$ 520,92 (quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos), uma vez ausente lastro contratual.  2. Em sede recursal, a reclamante pretende a reforma da sentença para condenar o reclamado por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).  3. Na presente hipótese, não há indicações de que as cobranças indevidas  tenham acarretado em uma lesão ao direito de personalidade da reclamante.  4. Ademais, ainda que se verifique nos autos que a recorrente teve o seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito decorrente do débito ora em discussão (mov. 1.7 dos autos de origem), constata-se que esta já possuía registro de negativação ativo anterior, datado de 10/06/2022.   5. Por ocasião do julgamento que deu origem à aplicação da Súmula 385 pelo STJ, o Min. João Otávio Noronha fez constar em seu voto «(...) não é a formalidade, não é o registro em si que causa o dano. Não é o fato de não haver notificação que alguém vai se sentir constrangido moralmente. O dano decorre da imputação indevida de inadimplente a alguém que efetivamente não o é. (...) O fato de existir registros anteriores por si só já configura o estado de inadimplemento. Mais um ou menos um, data venia, não pode causar mais dor do que o primeiro (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10/12/2008).  6. Como «o dano decorre da imputação indevida de inadimplente a alguém que efetivamente não o é, e sabendo que, quando da notícia da inscrição ora debatida a recorrente já sabia ser devedora de outra dívida, não se configura o dano moral.  7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO DE QUE O NOME SERIA BAIXADO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ANTES DA RESTRIÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001189-42.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.02.2025)... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. CONTROVERSIA SUPLANTADA NA FASE COGNITIVA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)