Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO CONTRA POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EFETUADA PELA CEMIG EM FACE DO CONDUTOR - CONTROVERSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO E DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Diante da controvérsia quanto à responsabilidade pelo abalroamento de poste de titularidade da Cemig e da verossimilhança da alegação de ilegitimidade da cobrança dirigida ao condutor, que conduzia veículo que apresentou falha de funcionamento enquanto prestava serviço à empresa empregadora, impõe-se a suspensão da cobrança do débito, apurado unilateralmente pela Concessionária, bem como dos efeitos da negativação do nome devedor, até o encerramento da fase instrutória. Precedentes do TJMG. ... (Continua)