Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN/PR NÃO FOI REALIZADA PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTROVERSIA A DESPEITO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AÇÃO PROPOSTA DOZE ANOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. PRAZO DECENAL PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESCOADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA COMPRA E VENDA. SENTENÇA MATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.