1 - STF Lucro. Contribuição social sobre o lucro líquido. Empresas exportadoras.
«Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... ()
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2 - STJ Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Compensação entre bases de cálculo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício.... ()
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3 - STJ Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Cooperativas. Receita resultante de atos cooperativos. Isenção. Cabimento.
«Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Decisão unânime.... ()
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4 - STJ Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Lucro inflacionário. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88.
«1. Interpretando a Lei 7.689/88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. 2. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 3. Embargos de divergência rejeitados.... ()
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5 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Lucro inflacionário. Não-Incidência.
1 - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, conforme previsto na Lei 7.689/1988, art. 2º.... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Constitucionalidade da incidência sobre a própria base econômica.
«O Plenário desta Corte, nos autos do RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu pela impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da respectiva base de cálculo e da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. ... ()
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7 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Conceito de renda. Precedente do STJ. Lei 9.316/96, art. 1º. CTN, art. 43.
«É pacífico o entendimento de que não viola o conceito de renda previsto no CTN, art. 43 a não inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do mesmo tributo (Lei 9.316/96, art. 1º). Precedente da Turma: REsp 395.842/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 31/03/2003.... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... ()
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9 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Não incidência sobre o lucro inflacionário.
«Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.... ()
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10 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Compensação. Base negativa de cálculo.
«A Lei 7.689/1988 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Instr. Norm. 198/88 e 90/92.... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Lucro real. Compensação dos prejuízos fiscais. Limitação de 30% em cada exercício. Lei 8.891/95. Legitimidade. Agravo não provido.
«1. «A limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade (AgRg no REsp 1.223.443/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma). ... ()
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12 - STJ tributário. Imposto de renda (ir). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1168). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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14 - STJ Processual. Tributário. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Possibilidade. Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10.
«1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, pois «inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Otn/btnf.
1 - O STJ reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. Precedentes.... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Lucro inflacionário. Não incidência. Precedente da primeira seção.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... ()
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17 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Indenização por desapropriação. Não incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, em análise de controvérsia em torno da incidência do Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, considerou que, por não haver ganho ou acréscimo patrimonial nesses casos, não incide a mencionada exação. ... ()
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18 - STJ Tributário. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95. Medida Provisória 812/95. Princípio da anterioridade. Direito adquirido inexistente.
«A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/1995 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.... ()
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19 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Não dedutibilidade de sua própria base de cálculo e do imposto de renda pessoa jurídica. Legalidade. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C A primeira seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1113159/am, reafirmou a jurisprudência consolidada de que o Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único não tem qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, nem vulnera o conceito de renda disposto no CTN, art. 43 ao vedar a dedução do valor referente à contribuição social sobre o lucro líquido (cssl) para apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo.
Agravo regimental improvido.... ()
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20 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Otn/btnf.
«1. A afetação do RESp 1.136.454/ES foi cancelada em março de 2012, razão pela qual inexiste fundamento idôneo para sobrestar o julgamento da matéria. ... ()
