contrato temporario nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

VERBAS INDEVIDAS.  Inexistindo vício formal ou material na contratação temporária, regularmente justificada e formalizada nos termos da Lei 6.019/74, não há falar em nulidade contratual ou unicidade de vínculo com a tomadora de serviços. A multa do CLT, art. 477, § 8º não incide sobre diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. O adicional de insalubridade por exposição a ruído deve ser indeferido quando demonstrado, por laudo pericial técnico, o fornecimento de EPIs eficazes e suficientes à neutralização do agente agressor, mesmo em caso de eventual jornada superior a 8 horas diárias. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STF Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. FGTS. Direito aos depósitos. Fundamentação do acórdão recorrido em harmonia com as diretrizes do plenário no re 596.478. Rg (rel. P/ acórdão min. Dias toffoli. Tema 191), julgado sob a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJRJ Apelação Cível. Direito administrativo e Direito constitucional. Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do Município de Cabo Frio, contratado temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro (integral e/ou proporcional), insalubridade e adicional noturno, devidos no período não alcançado pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Restou comprovado que o contrato temporário perdurou por quase 09 anos (07/2014 a 06/2023). Apelante que não comprovou o pagamento das verbas trabalhistas. Aplicação do Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Desvirtuamento do contrato temporário. Nulidade do contrato. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

4 - STF PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI - TEMA 191) E NO RE 705.140 - RG (DE MINHA RELATORIA - TEMA 308), JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidor contratado temporariamente em face do Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O apelante sustenta que a Lei Estadual 10.745/1992 garante a concessão do adicional aos servidores públicos e que o laudo pericial reconheceu a insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

6 - STF Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Direito aos depósitos. Fundamentação do acórdão recorrido em harmonia com as diretrizes do plenário no re 596.478. Rg (rel. P/ acórdão min. Dias toffoli. Tema 191) e no re 705.140. Rg (de minha relatoria. Tema 308), julgados sob a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA RG 916 NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

1. Não se admitem, em agravo regimental, alegações que não foram oportunamente suscitadas no recurso extraordinário. 2. A Turma Recursal, com fundamento nos pressupostos fático probatórios dos autos, asseverou a incidência do Tema 916 do ementário da Repercussão Geral. 3. O reexame da matéria fática e dos elementos probatórios que fundamentam os acórdãos recorridos é inviável no âmbito do recurso extraordinário, caracterizada a incidência do óbice da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. A recorrente não transcreveu a análise pelo Tribunal Regional do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional - prestação de serviços ao Município de São Francisco do Conde no período compreendido entre 19/07/2011 a 01/08/2017, sem prévia aprovação em concurso público; juntada da cópia de ficha financeira onde consta o registro da contratação temporária -, sequer a fundamentação quanto à improcedência do pedido de nulidade do contrato temporário. Agravo a que se nega provimento .

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS DA FAZENDA PÚBLICA 71007787237. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Verbas trabalhistas. Férias em dobro. Fundamentos constitucionais não combatidos. Súmula 126/STJ.conforme se infere da simples leitura da ementa, o tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no princípio constitucional do enriquecimento ilícito e nos dispositivos constitucionais concernentes aos direitos sociais, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da corte a quo, ainda mais se considerado o fato de o estado não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ.

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DE PARTE DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DO SALÁRIO DE JUNHO DE 2016 NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDAS EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES VÁLIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O contrato temporário válido, firmado nos moldes da CF/88, art. 37, IX, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no art. 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no regime jurídico estatutário, ao passo que, nas contratações nulas, na esteira da jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF), o contratado faz jus apenas a saldo de salário e FGTS, porquanto a avença ilegítima não gera efeitos jurídicos válidos. No período em que reputada válida a contratação, não comprovado o pagamento do salário referente ao mês de junho/2016, e da indenização de férias e gratificação natalina previstas na avença, aos quais o contratado faz jus, imperiosa a condenação do réu ao adimplemento de tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal.... (Continua)

12 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E 916. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191, 308 e 916 (RE Acórdão/STF, RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Direito aos depósitos. Decisão recorrida em confronto com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do entendimento sedimentado nos temas191, 308 e 916. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191, 308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Direito aos depósitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191, 308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato temporário. Nulidade reconhecida. Direito ao levantamento do FGTS. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao CPC, art. 373, I (ônus probatório da parte autora), sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

16 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Direito aos depósitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo interno. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 765.320-RG/MG (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Contrato temporário. Nulidade parcial. FGTS devido em parte. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ser devido o pagamento de FGTS ao recorrente, referente a todo o tempo trabalhado, haja vista não ser devido durante o contrato temporário válido. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Direito aos depósitos. Decisão recorrida em confronto com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do entendimento sedimentado nos temas 191, 308 e 916. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Direito aos depósitos. Decisão recorrida em confronto com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do entendimento sedimentado nos temas 191, 308 e 916. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade por violação de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. FGTS. Termo inicial do pagamento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A nulidade do contrato temporário foi declarada pelo Tribunal de origem após ressaltar violação de disposições normativas previstas na Lei 10.254/1990. Por essa razão, houve o reconhecimento de direito ao pagamento de FGTS aos servidores a partir do momento em que a contratação se tornou indevida. ... (Continua)