Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

VERBAS INDEVIDAS.  Inexistindo vício formal ou material na contratação temporária, regularmente justificada e formalizada nos termos da Lei 6.019/74, não há falar em nulidade contratual ou unicidade de vínculo com a tomadora de serviços. A multa do CLT, art. 477, § 8º não incide sobre diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. O adicional de insalubridade por exposição a ruído deve ser indeferido quando demonstrado, por laudo pericial técnico, o fornecimento de EPIs eficazes e suficientes à neutralização do agente agressor, mesmo em caso de eventual jornada superior a 8 horas diárias. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)