Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DE PARTE DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DO SALÁRIO DE JUNHO DE 2016 NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDAS EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES VÁLIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O contrato temporário válido, firmado nos moldes da CF/88, art. 37, IX, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no art. 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no regime jurídico estatutário, ao passo que, nas contratações nulas, na esteira da jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF), o contratado faz jus apenas a saldo de salário e FGTS, porquanto a avença ilegítima não gera efeitos jurídicos válidos. No período em que reputada válida a contratação, não comprovado o pagamento do salário referente ao mês de junho/2016, e da indenização de férias e gratificação natalina previstas na avença, aos quais o contratado faz jus, imperiosa a condenação do réu ao adimplemento de tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal.... (Continua)