contrato de natureza complexa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contrato de natureza complexa. ISS. «Franchising. Franquia empresarial. Conceito. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«O contrato é formado por 03 tipos de relações jurídicas: licença para uso da marca do franqueador pelo franqueado; assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado; a promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados, assim como, se feitas pelo franqueador ou por terceiros indicados ou credenciados por este (GLÓRIA CARDOSO DE ALMEIDA CRUZ, «Franchising, Forense, 2. ed.). É, portanto, contrato de natureza de complexa, afastando-se da caracterização de prestação de serviço. ISS não devido em contrato de franquia. Ausência de previsão legal.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. Mandato. Procuração outorgada à entidade de previdência privada responsável pela complementação do benefício. Cláusula de cessão de direitos. Contrato de natureza complexa. Nulidade. Reconhecimento. Lei 8.213/91, art. 114. CPC/1973, art. 6º.

««Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (Lei 8.213/91, art. 114). ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Entrada de mercadoria importada do exterior. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Contrato de natureza complexa. Não exercício da opção de compra. Bem suscetível de devolução ao arrendador. Inexistência de circulação econômica da mercadoria importada. Não incidência do imposto. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a. Interpretação conjunta. Recurso ao qual se nega provimento.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR TEMPO. NATUREZA COMPLEXA. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PROPRIAMENTO DITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.

Juízo a quo que, convencido de que o contrato de afretamento por tempo não é fato gerador de ICMS, julgou procedente o pedido anulatório e, consequentemente, extinta da execução fiscal. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores que encontra amparo no CF/88, art. 155, no Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II (Lei Kandir) e no art. 2º, II, da Lei Estadual 2.657/96. Ordenação do transporte aquaviário que é regulada pela Lei 9.432/97, a qual expressamente conceitua os tipos de afretamento nos três primeiros, do seu art. 2º: «afretamento a casco nu, «afretamento por tempo e «afretamento por viagem". Auto de infração que tem origem em contratos de afretamento de embarcações por tempo para apoio marítimo, nos termos do que disciplina o referido, II, no qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la (comandá-la) por tempo indeterminado. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os contratos de afretamento por tempo ou por viagem possuem natureza complexa, uma vez que, além da locação da embarcação, há também a prestação de uma diversidade de serviços, dentre os quais se incluem a cessão de mão de obra, não sendo passíveis de desmembramento para efeitos fiscais. Jurisprudência do Tribunal da Cidadania que também se firmou, especificamente com relação ao ICMS, no sentido da não incidência, diante do não enquadramento do contrato de afretamento de embarcação à hipótese prevista no, II do Lei Complementar 87/1996, art. 2º. Remansosa jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em alíquota mínima, observada a incidência sucessiva prevista nos, do § 3º do CPC, art. 85. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - STJ Civil. Recurso especial. Evicção. Arrendamento mercantil. Indenização. Interpretação do art. 450 do Código Civil de acordo com a natureza complexa do contrato de leasing.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão. Contrato misto, de natureza complexa, que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Cobrança de juros remuneratórios inexistente. Tese de capitalização rejeitada. Comissão de permanência que não foi cobrada no caso concreto. Revisão contratual impossível nesse ponto. Recurso improvido.

7 - TJSP Mandado de segurança. Município de Barueri. Indeferimento da liminar. ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre franquia. Impossibilidade. Decisão do Órgão Especial pela inconstitucionalidade da tributação, em razão da natureza híbrida e complexa do contrato de franquia. Questão sub judice no Supremo Tribunal Federal em procedimento de repercussão geral. Presença dos requisitos do artigo 7º, inciso III da Lei 12016/09. Decisão reformada. Agravo provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Discussão acerca da incidência de ISS sobre receitas decorrentes de contratos de franquia. Decisão do Órgão Especial pela inconstitucionalidade da tributação, em razão da natureza híbrida e complexa do contrato de franquia. Questão «sub judice no Supremo Tribunal Federal em procedimento de repercussão geral. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Concessão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Franquia. Incidência do ISSQN. Inclusão da atividade na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, item 17.08. O Órgão Especial, por votação unânime, entendeu pela inconstitucionalidade da tributação, em virtude da natureza híbrida e complexa do contrato de franquia. Extrapolação do âmbito de abrangência da competência material tributária. Desobrigação das unidades franqueadas de retenção do ISS. Impossibilidade de extensão da decisão judicial a terceiros. Inteligência do CPC/1973, art. 472. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Perito. Salário. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei municipal 11037/91. Insurgência contra o montante da remuneração. Trabalho de natureza complexa, com o exame de 30 quesitos e cerca de 1750 lançamentos. Dispêndio de muitas horas de trabalho e dedicação do profissional. Inexistência de justificativa para redução do valor fixado. Agravo retido desprovido.

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. DESNECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SE O CONTRATO SEQUER FOI APRESENTADO E O RECLAMANTE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO EM SI. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE «SAQUE, COMPREENDENDO 02 (DOIS) AO TODO. CLARA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBVIEDADE QUANTO À NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE A RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SERVE APENAS DE PAGAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.

12 - TJSP Cirurgião dentista. Contrato em que o profissional assumiu tarefa de implante completo na arcada dentária comprometida pela má condição de preservação bucal. A obrigação, no caso, não deverá ser caracterizada como de resultado, porquanto o fim estético compõe um dos objetivos e não o essencial; o saneamento e recuperação das funções da arcada estruturam o objeto. Natureza complexa a justificar o reconhecimento de obrigação de meios. A paciente não fez prova da culpa do profissional, como exigem os arts. 373, I, do CPC, 186 do CC e 14, § 4º, da Lei 8078/90. Prova pericial não apontou falha profissional ou desídia do dentista. Processo regular. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.

13 - TJSP Contrato. «factoring. Natureza jurídica complexa. Cessão de crédito. Devedor, cedido, que pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Cessionária, faturizadora, responsável solidária pelos danos sofridos pelo cedido. Facultatividade de reembolso do que pagar perante a sacadora, cedente, por ter sido autora do ato delituoso e por ser responsável pela existência do crédito cedido. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - STJ Franquia. Franchising. Contrato. Natureza jurídica. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«O contrato de franquia não se confunde com nenhum outro contrato, porquanto possui delineamentos próprios que lhe concederam autonomia. Ainda que híbrido, não pode ser configurado como a fusão de vários contratos específicos» (voto-vista proferido por este signatário no julgamento do REsp 189.225, «in» DJ de 03/06/2002). Dessa forma, o contrato de franquia não pode ser qualificado como uma espécie de contrato de locação de bem móveis, consoante entendeu a Corte de origem, pois que configura um contrato complexo, autônomo e não subordinado a nenhuma outra figura contratual.»... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Contrato de seguro. Resolução cnsp 348/2017, arts. 2º, caput e parágrafo único, e 7º, VI, VI e VIII. Seguro de vida com cláusula de sobrevivência dotal. Resgate pelo segurado em vida. Possibilidade. Natureza complexa. Prazo de prescrição decenal. Responsabilidade civil extracontratual. Existência de ato ilícito. Aferição. Súmula 7/documento eletrônico vda41205081 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 23/04/2024 19:31:50publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 9ad72d84-c336-4e59-a364-f5ed5bcd34ea STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Franquia. Contrato de cessão. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Descabimento. Apelação cível direito tributário e fiscal. Contrato de franquia empresarial. ISS. Incidência. Impossibilidade.

«Não incide o ISS em contrato de franquia; de natureza complexa, seu conteúdo abrange obrigações de fazer, de não fazer e de dar, que se entrelaçam formando contrato típico que o afasta da caracterização de mera prestação de serviço em si considerado. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE, APÓS NOVE ANOS, RECONSIDERA, DE OFÍCIO, INDEFERIMENTO LIMINAR ANTERIOR SEM FATO NOVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA NÃO SURPRESA. CONTROVÉRSIA COMPLEXA. ALEGADA POSSE CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, sem provocação das partes e após quase uma década do indeferimento anterior, deferiu liminar de reintegração de posse em favor do autor da ação originária. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a recusa da segurada ré em cobrir o custo do reparo do veículo da parte autora. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão da autora. 2. Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora. (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022). Ocorre que não é possível presumir que o corretor tenha informado a recusa à segurada. Esse fato deveria ser provado, o que não se verificou. Assim, fica afastada a prescrição da pretensão da autora. 3. Aferir a natureza do vício no automóvel demandaria a produção de prova pericial, o que é incompatível com o Juizado Especial Cível, cuja competência se limita ao julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Precedentes. 4. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, apesar disso, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

19 - TJPE Direito tributário. ISS. Leasing. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Contrato de arrendamento. Natureza complexa. Necessidade de identificação, caso a caso, do local onde se perfectibiliza o financiamento. Comprovação de que inexiste agência no município de barreiros. Fato gerador realizado na sede da instituição. Embargos acolhidos. Concessão de efeitos infringentes. Efeito translativo ao agravo de instrumento.

«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing. O cerne da lide versa sobre vícios na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo e a possibilidade/impossibilidade de saneamento dos supostos vícios mediante ato de simples substituição da CDA. ... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da corré Enplan. Preliminar de ilegitimidade afastada. Relação de consumo. Corré que integra a cadeia de fornecimento do serviço por ter participado ativamente do negócio jurídico. Contrato de financiamento bancário que previa que a apelante era construtora e cofiadora. Precedente recente envolvendo a apelante. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Entrega prevista para 30.08.2021. Habite-se expedido em 28.02.2023. Atraso na entrega mesmo considerando a tolerância de 180 dias. Indenização que decorre de danos materiais presumidos, independentemente da natureza do negócio. Súmula 162 deste E. TJSP. Danos morais configurados. Atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel. Precedentes. Indenização mantida em R$ 5.000,00, por condizer com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários de sucumbência. Demanda que não é excessivamente complexa ou extensa. Arbitramento que deve adotar o patamar mínimo legal. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido