Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. DESNECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SE O CONTRATO SEQUER FOI APRESENTADO E O RECLAMANTE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO EM SI. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE «SAQUE, COMPREENDENDO 02 (DOIS) AO TODO. CLARA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBVIEDADE QUANTO À NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE A RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SERVE APENAS DE PAGAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.