contrato aluguel quarto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de valor de aluguel em decorrência de contrato de locação. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de aluguéis, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 3.504,36, reajustáveis anualmente pelo IGP-M, e condenando as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. As rés sustentaram que o contrato de locação foi firmado após a pandemia e que o valor do aluguel é compatível com o mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do valor do aluguel mensal, fixado em R$ 3.504,36, deve ser mantida, considerando os argumentos das rés sobre a aplicação da Teoria da Imprevisão e a compatibilidade do valor com o mercado imobiliário.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade quanto à alegação de inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão, pois as alegações não se relacionam com os fundamentos da sentença.4. A revisão do valor do aluguel foi fundamentada em laudo pericial, que deve prevalecer sobre outras provas, e não na Teoria da Imprevisão.5. As apelantes não apresentaram erro metodológico no laudo pericial que justificasse a alteração do valor do aluguel fixado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida, mantendo-se a r. Sentença de improcedência.Tese de julgamento: A revisão judicial do valor do aluguel deve ser fundamentada em laudo pericial que comprove a avaliação do imóvel, prevalecendo sobre alegações de partes que não apresentem erro metodológico ou fato excepcional que desqualifique a prova pericial._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido das rés para mudar o valor do aluguel não foi aceito. A juíza manteve a decisão anterior que fixou o aluguel em R$ 3.504,36, com base em uma avaliação feita por um perito, que é um especialista. As rés alegaram que o valor de mercado do aluguel deveria ser considerado, mas a juíza entendeu que a avaliação do perito era correta e que elas não apresentaram provas suficientes para contestá-la. Assim, o pedido foi negado e as rés terão que pagar os honorários advocatícios, que agora somam 12% do valor da causa.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação. Aluguel. Pretendida cobrança de aluguéis em período anterior ao contrato sob a alegação de que o imóvel se encontrava a disposição do locatário. Atos pré-negociais. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 17.

«...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

4 - TJRJ Locação. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação. Limite. Lei 8.245/91, art. 21.

«De acordo com a regra do Lei 8.245/1991, art. 21, o aluguel no contrato de sublocação não pode ser superior àquele previsto no contrato principal de locação. Cláusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à realização de obras de grande porte, com vultosos investimentos, que ao final da relação, serão revertidos ao locador. Sublocação no valor mensal de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais) que não viola o art. 21, da Lei do Inquilinato, já que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme os investimentos já realizados, valor do aluguel que deve ser considerado globalmente, considerando os investimentos realizados no imóvel e que irão integrá-lo, sendo que estes já superam a cifra de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), deve ser incluído ainda o apoio financeiro recebido pelo Governo Federal no valor de R$ 141.646.229,00 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais). O contrato entre Locador e Locatário possui vigência de 20 anos, portanto, dividindo este período de tempo com os investimentos que irão integrar o imóvel, verificamos que o aluguel mensal é superior, na realidade, a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo o valor da sublocação - menos do que R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)- , algo aproximado a 10% (dez por cento) do valor do aluguel. Ausência de violação ao Lei 8.245/1991, art. 21. Provimento do recurso. Reforma da sentença.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Contrato de aluguel comercial. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ausência dos requisitos para renovação do contrato de aluguel. Extinção do processo. Revisão do julgado que implica no reexame das provas bem como do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. 3. Aluguel provisório. Fixação. Período entre o termo final do contrato e o trânsito em julgado da ação. Possibilidade. 4. Prazo para oferecimento de novo fiador ou forma de garantia. Matéria preclusa. 5. Agravo improvido. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE TRATOR - CONTRATO VERBAL - VEÍCULO DEFEITUOSO - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais se a parte autora não faz provas quanto aos termos do contrato verbal e do valor ajustado, especialmente quando há indícios de que o veículo locado tinha defeitos preexistentes e sequer poderia ser utilizado.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM IMÓVEL COMUM APÓS DIVÓRCIO. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONDÔMINOS EM DETRIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM PELO OUTRO. ALUGUEL DEVIDO DESDE A CITAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO. MONTANTE QUE CORRESPONDE AO VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO MERCADO E AO INTERESSE DOS COPROPRIETÁRIOS. QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ARBITRAR O VALOR DO ALUGUEL COM BASE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E TERCEIRO NO ANO DE 2020. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de arbitramento de aluguéis em favor do autor, em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela ré, após a homologação do divórcio consensual, estabelecendo o valor de R$ 18.526,91 para o período de 29/05/2017 a 10/07/2019, além de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50/50. A apelante sustenta a inexistência de previsão de pagamento de aluguéis no acordo de divórcio e a caracterização de comodato tácito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de aluguéis em favor do autor pelo uso exclusivo da ré de bem comum dos ex-consortes, e qual o valor a ser arbitrado e se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido à requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel comum, após o divórcio, está em condomínio, e o uso exclusivo por um dos ex-cônjuges gera o direito ao arbitramento de aluguéis para evitar enriquecimento ilícito.4. A sentença arbitrou aluguéis apenas a partir da citação da parte ré, considerando a existência de comodato tácito até aquele momento.5. O valor do aluguel deve ser baseado no contrato de locação firmado entre as partes e um terceiro, refletindo as condições reais do mercado e o interesse dos coproprietários.6. A revogação da assistência judiciária gratuita da parte ré foi indeferida, pois não foram apresentadas provas suficientes de sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que o valor do aluguel seja arbitrado com base no contrato de locação celebrado entre as partes e terceiro no ano de 2020.Tese de julgamento: É admissível o arbitramento de aluguéis em favor de um ex-cônjuge pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação, mesmo que o outro ex-cônjuge resida no imóvel com um filho menor, desde que não haja acordo em contrário sobre a ocupação e a venda do bem e que haja previsão de pensão alimentícia em pecúnia.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.319 e 1.336; CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018; Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com o réu. Aduz que em março de 2020 o réu passou a ser inadimplente. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação renovatória de locação comercial. Loja em shopping center. Divergência apenas quanto ao valor do aluguel. Renovação pelo valor proposto pela locatária, maior do que o apurado em perícia. Cabimento. Cláusula de reajuste sem redução do aluguel. Validade. Sucumbência: Disciplina que deve considerar o locador vencido na ação. Recurso do locador parcialmente provido. 1. Caso em exame: Ação renovatória de locação de loja em shopping center. Divergência circunscrita ao valor do aluguel e honorários advocatícios. Recurso apenas do locador, insistindo na majoração do valor do aluguel e dos honorários de sucumbência. 2. Questão em discussão: Definir se o juiz pode fixar valor do aluguel menor do que o ofertado pela locatária na petição inicial. Estabelecer qual o critério adequado para fixação dos encargos de sucumbência. 3. Razões de decidir: 3.1. Nas ações renovatórias de locação comercial o juiz não está adstrito aos valores propostos pelas partes, mas deve prestigiar os termos do contrato. 3.2. Valor proposto, superior ao apurado na perícia, que deve nortear a fixação, porque o contrato tem cláusula de renovação sem redução de aluguéis. 3.3. Locador que pretendia valor maior, vencido. Circunstância que reflete nos encargos de sucumbência. Majoração da verba honorária descabida na hipótese. 4. Dispositivo: Recurso do réu parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para adequar o valor do aluguel ao ofertado pela locatária

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a ilegitimidade ativa da empresa administradora de imóveis, em ação de execução de contrato de locação residencial, ajuizada em razão do inadimplemento dos locatários. Reconhece-se a legitimidade ativa da administradora imobiliária, porquanto realizou o pagamento dos encargos contratuais diretamente ao locador, sub-rogando-se nos direitos creditórios deste, conforme expressamente previsto na cláusula contratual e no CCB, art. 349. Distinguishing quanto ao entendimento tradicional do STJ, em virtude da sub-rogação convencional. 349 do Código Civil. A sub-rogação convencional opera a transferência integral dos direitos do credor originário, conferindo à administradora legitimidade para executar os valores pagos aos locatários inadimplentes. Jurisprudência pátria em respaldo. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VALOR DO MERCADO DO ALUGUEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Trata-se de ação revisional de aluguel comercial, pretendendo à majoração do aluguel para o valor de R$ 3.000,00 e à exclusão da cláusula contratual que permite compartilhamento e sublocação do imóvel localizado para instalação da Estação Rádio Base. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor do aluguel, conforme laudo pericial e mantendo a cláusula contratual questionada. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRATO NÃO COMPROVADO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de empresa prestadora de serviços de telecomunicações, fundada em alegações de cobrança indevida em contrato supostamente não celebrado (728/001005883), cobrança excessiva de faturas de outro contrato (728/001074273) e exigência de valores relativos ao aluguel de equipamento. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de contratação válida do primeiro contrato, com cancelamento dos débitos e condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00; reconheceu a validade das cobranças do segundo contrato e das rubricas relativas ao aluguel dos equipamentos. ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. PREVENÇÃO INEXISTENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 29ª e a 27ª Câmara de Direito Privado, referente à apelação interposta contra sentença em ação de indenização. A ação envolve descumprimento de contrato de locação no tocante a cláusula de desconto do aluguel para realização de benfeitorias. A câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado) entendeu que se trata de ação indenizatória envolvendo contrato de locação não residencial, que foi objeto de ação revisional de aluguel anterior, existindo prevenção da 29ª Câmara de Direito Privado. A câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação revisional tinha por objeto índice de atualização do aluguel, sem vínculo com o pedido da ação indenizatória, sendo distintas a causa de pedir e pedidos, sem risco de decisões antagônicas ou conflitantes. II. Questão em Discussão:   Determinar a competência para julgar a apelação, verificando se há prevenção para julgamento da ação indenizatória gerada pelo julgamento da ação revisional de aluguel por se referirem ao mesmo contrato de locação. III. Razões de Decidir: Causa de pedir da ação indenizatória fundada em descumprimento pela locatária de cláusula do contrato de locação firmado em fev/2020, porque recebeu desconto integral do segundo ao quatro mês de locação para realizar benfeitorias no imóvel, que não teriam sido efetuadas, pretendendo o locador indenização no valor do desconto concedido. Causa de pedir da revisional de aluguel fundada em necessidade de redução do locatícios a partir de fev/2021 em razão da pandemia de Covid-19. As ações envolvem as mesmas partes e contrato de locação, mas possuem causas de pedir e pedidos distintos, não havendo correlação entre o pedido indenizatório e o pedido revisional. Não há conexão entre as ações nos termos do CPC, art. 55, pois as causas de pedir e pedidos são distintos, inexistindo risco de decisões conflitantes. A Súmula 235/STJ reforça que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Ação revisional transitada em julgado em data anterior a sentença da ação indenizatória. Inexistente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, Prevenção inexistente, prevalecendo a distribuição originária. IV.  Tese de julgamento: 1. Ações sobre mesmo contrato, mas com causas de pedir e pedidos distintos não geram prevenção, porque inexistente risco de decisões conflitantes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA (27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/73, art. 535. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DO ALUGUEL. CONTRATO VERBAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, julgou prejudicado o pedido de despejo em razão da entrega do imóvel e procedente, em parte, o pedido de cobrança, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos entre janeiro de 2022 e 11/10/2023, no valor mensal de R$ 3.000,00, com base no contrato escrito de locação firmado em 2013. O autor recorre, pleiteando a atualização do valor do aluguel para R$ 6.000,00, conforme acordo verbal celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor do aluguel deve ser fixado com base no contrato escrito de 2013 ou no acordo verbal alegado pelas partes; e (ii) verificar se as tratativas informais e mensagens eletrônicas podem ser consideradas como prova do valor atualizado do aluguel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato originário de 2013, embora válido, não impede a celebração de acordos verbais posteriores entre as partes para ajustar o valor do aluguel, especialmente quando as tratativas foram comprovadas por mensagens eletrônicas e confissões no processo.4. As provas documentais apresentadas pelo autor, incluindo planilhas de débito e mensagens via WhatsApp, demonstram que o valor acordado entre as partes era de R$ 6.000,00, sendo este o valor efetivamente praticado ao tempo do inadimplemento.5. A ausência de impugnação pelos réus quanto à planilha de aluguéis apresentada, somada às confissões em processos anteriores e mensagens eletrônicas, corrobora a existência de acordo verbal para a atualização do valor do aluguel.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 23, I; CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - NEGATIVA DE ALVARÁ PELA PREFEITURA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPONDO AO LOCADOR A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO VÁLIDO - PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DE ALUGUEL COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos contratos de locação comercial, salvo estipulação contratual expressa em sentido contrário, incumbe exclusivamente ao locatário a obtenção das licenças administrativas necessárias ao exercício de sua atividade econômica, não podendo imputar ao locador a responsabilidade por eventuais negativas de alvará pela administração pública. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO DE DIVÓRCIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INVIABILIDADE. VALOR DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação revisional de aluguel proposta por locatária, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19. Sustenta que a situação excepcional justificaria a redução do valor locatício em 50%, além da suspensão da cobrança dos aluguéis durante determinado período. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação da alteração substancial na capacidade financeira da empresa e da impossibilidade de negociação com a locadora.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM HOTEL E DE UM RESTAURANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FIXOU O ALUGUEL EM R$ 93.630,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Caso em Exame. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Contrato de locação com duração por prazo indeterminado. Manifestação do locatário visando rescindir o contrato. Negativa pelo locador, sob alegação de danos ao bem locado. Ausência de justificativa legal. Contrato consensual. Impossibilidade de manutenção da relação locatícia contra a vontade do locatário. Cobrança de aluguel indevida. Dano moral configurado. Protesto indevido de documento representativo de dívida inexistente. Ademais, mesmo que a dívida fosse devida, não é lícito o saque de duplicata para cobrança de aluguel. Recurso provido.