Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação renovatória de locação comercial. Loja em shopping center. Divergência apenas quanto ao valor do aluguel. Renovação pelo valor proposto pela locatária, maior do que o apurado em perícia. Cabimento. Cláusula de reajuste sem redução do aluguel. Validade. Sucumbência: Disciplina que deve considerar o locador vencido na ação. Recurso do locador parcialmente provido. 1. Caso em exame: Ação renovatória de locação de loja em shopping center. Divergência circunscrita ao valor do aluguel e honorários advocatícios. Recurso apenas do locador, insistindo na majoração do valor do aluguel e dos honorários de sucumbência. 2. Questão em discussão: Definir se o juiz pode fixar valor do aluguel menor do que o ofertado pela locatária na petição inicial. Estabelecer qual o critério adequado para fixação dos encargos de sucumbência. 3. Razões de decidir: 3.1. Nas ações renovatórias de locação comercial o juiz não está adstrito aos valores propostos pelas partes, mas deve prestigiar os termos do contrato. 3.2. Valor proposto, superior ao apurado na perícia, que deve nortear a fixação, porque o contrato tem cláusula de renovação sem redução de aluguéis. 3.3. Locador que pretendia valor maior, vencido. Circunstância que reflete nos encargos de sucumbência. Majoração da verba honorária descabida na hipótese. 4. Dispositivo: Recurso do réu parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para adequar o valor do aluguel ao ofertado pela locatária