Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRATO NÃO COMPROVADO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de empresa prestadora de serviços de telecomunicações, fundada em alegações de cobrança indevida em contrato supostamente não celebrado (728/001005883), cobrança excessiva de faturas de outro contrato (728/001074273) e exigência de valores relativos ao aluguel de equipamento. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de contratação válida do primeiro contrato, com cancelamento dos débitos e condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00; reconheceu a validade das cobranças do segundo contrato e das rubricas relativas ao aluguel dos equipamentos. ... (Continua)