contratacao de contador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento.... (Continua)

2 - TJSP Recuperação judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo Comitê de Credores de contratação de contador para analisar os documentos financeiros contábeis apresentados pela recuperanda. Valor que deve ser suportado pelos próprios credores, uma vez que a elaboração do relatório previsto na Lei 11.101/2005, art. 27, II, «a, constitui atribuição própria do comitê de credores, não havendo razão para que a sociedade empresária em recuperação suporte tal encargo. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 29. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Contratação de contador sem licitação. Prequestionamento. Ausência. Inexigibilidade. Não configuração. Reexame. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ) ... (Continua)

4 - STJ Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Ônus do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que responde o exeqüente pelo pagamento de perito contratado para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo de execução de título judicial, prevista no CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a realização de perícia particular devem ficar por contra do exeqüente.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Soltura apenas por más condições estruturais da unidade prisional. Impossibilidade. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu. Situação fático processual diferenciada. Contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - A decisão de prisão apresentou fundamentação concreta, evidenciada no fato de a ora agravante ser dada como integrante de organização criminosa, denominada «Os Manos», atuando na receptação, venda e lavagem de dinheiro oriundos de crimes violentos praticados pelo companheiro, além de elementos de profissionalização, com constituição de empresa e contratação de contador, além de manutenção de contados com o companheiro preso, a respeito da continuidade das operações, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência. Liqüidação. CPC/1973, art. 604. Redação dada pela Lei 8.898/1994. Pretensão do exeqüente de que os salários periciais sejam suportados pelo executado. Não cabimento. Iterativos precedentes.

«A interpretação do CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94, é no sentido de que o responsável pelo pagamento das custas periciais deve ser o próprio credor, a quem é atribuído elaborar a conta e propor diretamente a demanda executiva. Com efeito, considerando que a lei não exige a contratação de contador para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo, não cabe ao executado pagar por despesas facultativas devidas em virtude da contratação, pelo exeqüente, de perito contábil para realização do referido cálculo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Cálculos do contador judicial. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cálculos do contador. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE CORRETORA DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação proposta por corretora de seguros em face de seguradora, visando sua reinclusão como credenciada e a indenização por danos materiais decorrentes do descredenciamento. Sentença de parcial procedência com condenação por dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Exequente que é beneficiária da justiça gratuita, representada nos autos pela Defensoria Pública que não possui serviços de contadoria. Dificuldade financeira da parte que impossibilita a contratação dos serviços de um profissional. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental. Execução de sentença. Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Inexistência. Remessa dos autos ao contador. Irrecorribilidade.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco constituem meio hábil à reforma do julgado. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos do contador judicial ainda que em valor superior à planilha do exequente. Possibilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta em cumprimento de sentença de ação de cobrança de seguro. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de remessa dos autos ao contador judicial, diante da unilateralidade dos cálculos apresentados pelas partes. 3. Embargos recebidos, mas rejeitados, por ausência de omissão no julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há, no acórdão embargado, omissão relativa à apreciação de pedido de remessa dos autos ao contador judicial, nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022. 6. No caso, o pedido de remessa ao contador foi implicitamente afastado pela fundamentação do acórdão embargado, que apontou a ausência de impugnação específica aos cálculos da parte contrária, o que inviabiliza a remessa pretendida. 7. A jurisprudência do STJ confirma que não se caracteriza omissão quando a decisão enfrenta os pontos relevantes do recurso, ainda que de forma sucinta: «Não há omissão quando a decisão embargada analisa todas as questões suscitadas, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025). 8. O acórdão impugnado é claro ao registrar a ausência de resposta efetiva do embargante aos fundamentos e cálculos apresentados pela parte contrária, justificando o não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte contrária inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração que alegam omissão quanto à remessa dos autos ao contador judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para compelir o ente municipal à realização de concurso público para o cargo de contador, com cronograma estabelecido na decisão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cálculos do contador. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou cálculo apresentado pelo contador judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando a impugnação e homologando cálculo apresentado pelo Contador Judicial. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL QUE ENTENDEU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO DESFAVORÁVEL À AUTORA. SUCUMBÊNCIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS DA EMPRESA DESCONSIDERADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ÀS CONCLUSÕES DO PERITO QUE NÃO É GENÉRICA, APOIADA EM EXAME DE ASSISTENTE TÉCNICO CONTADOR. QUESTIONAMENTOS QUE POSSUEM PERTINÊNCIA E NÃO FORAM ESCLARECIDOS PELO EXPERT DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA, COM NOMEAÇÃO DE NOVO CONTADOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO