Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para compelir o ente municipal à realização de concurso público para o cargo de contador, com cronograma estabelecido na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote