Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco constituem meio hábil à reforma do julgado. ... ()
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