1 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.
«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o art. 217-A no CP, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... ()
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2 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.
«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CP), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... ()
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3 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/09. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.
«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de descumprimento de medida protetiva. Alegado consentimento da vítima para aproximação. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Entretanto, na espécie, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e sem nenhuma menção ao «consentimento da vítima suscitado pela defesa, concluíram que o agravante efetivamente praticou o crime de descumprimento de medidas protetivas, tendo em vista que se aproximou da vítima ao tempo em que, por determinação judicial, era vedado fazê-lo. Entendimento em sentido contrário, no sentido de que a vítima teria consentido com a aproximação ou que o paciente não teria se aproximado dela, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Presente o prequestionamento da tese de aplicação da causa supralegal de exclusão de tipicidade pelo consentimento da vítima. Alegado consentimento da vítima não verificado. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7, STJ.
I - O tema relativo à causa supralegal de exclusão de tipicidade pelo consentimento da vítima foi tratado pelo acórdão recorrido à fl. 247, de modo que realizado o prequestionamento da matéria.... ()
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7 - TJDF Descumprimento de medidas protetivas. Consentimento da vítima. Tipicidade.
1 - O consentimento da vítima na aproximação do agressor afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas. ... ()
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8 - STJ Estupro (caso). Vítima menor de catorze anos (presunção absoluta de violência). Consentimento da vítima (irrelevância).
1 - Com a ressalva do ponto de vista do Relator, a jurisprudência do Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro.... ()
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9 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. Consoante o entendimento mais recente das duas Turmas do STJ, especializadas em direito penal, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva. ... ()
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10 - STF Penal. Habeas corpus originário. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, para a configuração do estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. ... ()
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11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. Consoante o entendimento mais recente das duas Turmas do STJ, especializadas em direito penal, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva. ... ()
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12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de descumprimento de medida protetiva. Alegação de consentimento da vítima para aproximação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Art. 213, «caput, c/c o CP, art. 224, a. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.
«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Recurso a que se nega provimento.
«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CASAMENTO DAS PARTES DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA. ATO QUE SE CONTRADIZ À MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO ESTATAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. VÍTIMA QUE ADMITE EM JUÍZO TER PERMITIDO QUE O RÉU ENTRASSE EM CASA. DIREITO À REATIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS RESPEITADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I.
Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu das acusações de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio. A denúncia apontou que o réu teria invadido a residência da vítima, desrespeitando a medida protetiva que proibia sua aproximação. O apelante argumentou que o consentimento da vítima para a entrada do réu foi viciado e que a situação de vulnerabilidade da ofendida deveria ser considerada. O recurso visa a reforma da sentença absolutória para que o réu seja condenado pelo crime de descumprimento de medida protetiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu configura descumprimento de medida protetiva, considerando o consentimento da vítima para a aproximação e permanência do réu em sua residência.III. Razões de decidir3. O consentimento da vítima para a aproximação do réu revoga tacitamente as medidas protetivas, tornando a conduta atípica.4. A vítima contraiu matrimônio com o réu e não comunicou ao juízo a necessidade de manter as medidas protetivas, indicando a ausência de temor.5. As provas não demonstram que o réu tenha descumprido a medida protetiva, pois a própria vítima admitiu que permitiu sua entrada na residência.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória.Tese de julgamento: O consentimento da vítima para a aproximação do réu, na vigência de medidas protetivas, torna a conduta atípica, afastando a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000115-83.2023.8.16.0037, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001828-52.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0053152-94.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 29.06.2024; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Consentimento da vítima. Possibilidade de afastamento da tipicidade em tese. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de consentimento expresso. Cientificação pessoal da medida. Embriaguez. Conduta dolosa comprovada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Consentimento da vítima. Ausência de lesão ao bem jurídico. Fato atipico. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima e/ou experiência sexual anterior. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O acórdão vergastado alinha-se à jurisprudência consolidada deste Sodalício, que entende haver violência presumida quando à prática de conjunção carnal com criança menor de 14 anos de idade, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima ou anterior experiência sexual, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular 83/STJ.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. CP, art. 217-A, CP. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Consentimento da vítima ou experiência anterior. Súmula 593/STJ. Agravo não provido.
1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF.... ()
