Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CASAMENTO DAS PARTES DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA. ATO QUE SE CONTRADIZ À MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO ESTATAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. VÍTIMA QUE ADMITE EM JUÍZO TER PERMITIDO QUE O RÉU ENTRASSE EM CASA. DIREITO À REATIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS RESPEITADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I.

Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu das acusações de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio. A denúncia apontou que o réu teria invadido a residência da vítima, desrespeitando a medida protetiva que proibia sua aproximação. O apelante argumentou que o consentimento da vítima para a entrada do réu foi viciado e que a situação de vulnerabilidade da ofendida deveria ser considerada. O recurso visa a reforma da sentença absolutória para que o réu seja condenado pelo crime de descumprimento de medida protetiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu configura descumprimento de medida protetiva, considerando o consentimento da vítima para a aproximação e permanência do réu em sua residência.III. Razões de decidir3. O consentimento da vítima para a aproximação do réu revoga tacitamente as medidas protetivas, tornando a conduta atípica.4. A vítima contraiu matrimônio com o réu e não comunicou ao juízo a necessidade de manter as medidas protetivas, indicando a ausência de temor.5. As provas não demonstram que o réu tenha descumprido a medida protetiva, pois a própria vítima admitiu que permitiu sua entrada na residência.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória.Tese de julgamento: O consentimento da vítima para a aproximação do réu, na vigência de medidas protetivas, torna a conduta atípica, afastando a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000115-83.2023.8.16.0037, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001828-52.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0053152-94.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 29.06.2024; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.... (Continua)