Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Consentimento da vítima. Possibilidade de afastamento da tipicidade em tese. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de consentimento expresso. Cientificação pessoal da medida. Embriaguez. Conduta dolosa comprovada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)